Procedimento Comum Cível 0801252-97.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801252-97.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO e EDILSON SOARES DE OLIVEIRA Advogado dos requerentes: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REQUERIDO: F DE ALMEIDA SILVA & CIA LTDA (TIGUAN VEÍCULOS) SENTENÇA 1. Da extinção parcial JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO e EDILSON SOARES DE OLIVEIRA ingressaram com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIGUAN VEICULOS, todos já qualificados na inicial. Alegam, em apertada síntese, que adquiriram um veículo VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.6 4P 13/14, eivado de vícios redibitórios. Com a inicial vieram diversos documentos. Despacho de Id. 63777810 determinou a intimação do advogado signatário da peça portal para esclarecer o vínculo jurídico que caracterizasse a existência de litisconsórcio ativo, sob pena de extinção parcial do feito por ilegitimidade ad causam quanto ao postulante José Rodrigues Cardozo Neto. Em manifestação de Id. 64592153, o causídico dos demandantes limitou-se a dizer que o Sr. Edilson Soares de Oliveira comprou o carro em questão para sua filha e seu genro José Rodrigues Cardozo Neto, não juntando qualquer documentação comprobatória do alegado. É o breve relatório. Decido. Analisando-se detidamente os documentos acostados aos autos, observa-se que o contrato de compra e venda foi formalizado entre EDILSON SOARES DE OLIVEIRA e a empresa F DE ALMEIDA SILVA & CIA LTADA (TIGUAN VEÍCULOS), não constando nenhuma participação de José Rodrigues Cardozo Neto nessa relação contratual. Desta forma, apesar de instado a demonstrar documentalmente a legitimidade ativa do primeiro requerente, com as advertências legais, o patrono dos autores não o fez, posto que deixou de comprovar vínculo jurídico de José Rodrigues Cardozo Neto na relação contratual de aquisição do veículo junto à reclamada, sendo forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do mesmo neste feito. ISTO POSTO, julgo extinto parcialmente o processo sem resolução de mérito em face da ilegitimidade ativa ad causam de JOSÉ RODRIGUES CARDOZO NETO, com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora PROCESSO Nº: 0801252-97.2022.8.10.0060 defiro. 2. Da possibilidade de declínio de competência Na espécie em apreço, ante a inexistência de litisconsórcio necessário, há evidências de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, posto que ambas as partes têm domicílio na vizinha cidade de Teresina-PI, sendo o Juízo competente uma das Varas Cíveis da referida Comarca, por ser matéria de competência absoluta. Por conseguinte, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de declínio de competência para uma das Varas Cíveis de Teresina/PI, alegando e requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Timon/MA, 17 de Junho de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

22/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de protocolo

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de EDILSON SOARES DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)