Execução de Título Extrajudicial 0841798-51.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0841798-51.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841798-51.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932-A REU: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA DESPACHO Tratam ou autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA, na qual requer em síntese, que seja determinada a busca e apreensão de veículo, por suposto inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Em Decisão de ID 40104689, este juízo deferiu a liminar pleiteada e determinou a diligência necessária para cumprimento da busca e apreensão, bem como a efetivação de restrição judicial (via renajud) sobre o veículo objeto desta ação. Mais tarde, conforme certifica o documento de ID 44041115, o endereço informado pelo autor em sede de petição inicial, restou insuficiente para cumprimento da medida liminar e consequente apreensão do veículo. Diante disso, o requerente atravessou a petição de ID 65414562, na qual pleiteou a pesquisa de possíveis endereços do requerido perante os sistemas judiciais que relacionou aos autos. Contudo, da análise detalhada da demanda, verifico que o autor deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, acerca do pedido de pesquisas via sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL", o art. 82 do Código de Processo Civil destaca que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Neste sentido, uma vez que o requerente não é beneficiário da gratuidade processual, destaco que este não se desincumbiu do ônus de proceder com o recolhimento das custas inerentes as buscas pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form), motivo pelo qual, entendo que não faz jus ao deferimento do pleito, cabendo ao autor a realização das diligências necessárias para a localização de endereços do requerido. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Diante do exposto, com fulcro nos art. 82 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO REQUERIDO NOS SISTEMAS SUPRAMENCIONADOS, e DETERMINO a intimação do requerente para que proceda no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de novo endereço do réu, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção processual, nos termos do Art. 485, IV do CPC. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 13 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)