Procedimento Comum Cível 0800419-47.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800419-47.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Florencio Cordeiro Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) 1ª Apelada: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) 2º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800419-47.2020.8.10.0061 – VIANA Trata-se de Apelação Cível interposta por Florencio Cordeiro em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou em desfavor de Sabemi Seguradora S/A e do Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, aponta que não lhe teria sido conferida oportunidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovação da existência de fraude no contrato ora debatido. Em virtude disso, haveria cerceamento de defesa, sendo necessária a reabertura da fase de instrução. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a efetivação de perícia grafotécnica. Contrarrazões foram apresentadas pela Sabemi Seguradora S/A, em que defende o acerto da sentença, porquanto o seguro em discussão teria sido regularmente contratado, havendo assinatura do apelante no instrumento contratual. Nega direito à repetição do indébito e a indenização por danos morais na espécie. Pede, ao final, o desprovimento do apelo. O Banco Bradesco S/A também apresentou contrarrazões, em que, igualmente, defende a validade do pacto ora discutido. Afirma, ademais, ter agido em exercício regular de direito. Pugna, por fim, pelo desprovimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Esclareço, desde logo, que deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer em virtude das reiteradas declinações de atuação do Órgão em feitos deste jaez. O recurso pode ser conhecido apenas de forma parcial. É que houve sentença de extinção parcial do feito em relação ao Banco Bradesco S/A, por ausência de legitimidade passiva (id 18368209), não tendo sido interposto o recurso devido; por esse motivo, este apelo deve ser conhecido parcialmente, apenas em relação à Sabemi Seguradora S/A. Presentes, então, os pressupostos de admissibilidade em relação à matéria cognoscível, sigo para o exame do mérito do recurso. A controvérsia presente nestes autos diz respeito à existência de vício de cerceamento de defesa no curso do procedimento, em virtude da ausência de concessão, às partes, de oportunidade de produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade de instrumento contratual juntado aos autos. Bem analisando o caso, percebo que a sentença deve ser anulada. É que a seguradora apelada, junto com a Contestação, apresentou instrumento contratual com firma supostamente aposta pelo recorrente. Este, intimado a falar sobre esse documento, impugnou em réplica, com argumentação específica, a autenticidade do contrato, na forma do artigo 436, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante da adequada impugnação de autenticidade, é certo que cessou a fé do documento particular, nos termos do artigo 428, inciso I, do CPC, até que se comprove a sua veracidade. O ônus da prova, nesse caso, incumbe à parte que produziu o documento (no caso, a Sabemi Seguradora S/A), em consonância com o artigo 429, inciso II, do mesmo diploma. O entendimento aqui retratado está em consonância com a 1ª Tese instituída no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que deve ser aplicada de modo analógico: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifamos) Assim, não se observou a cessação de fé documento particular, e não se esclareceu à requerida Sabemi Seguradora S/A, em decisão de saneamento, o papel probatório que deveria desempenhar, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Houve, em virtude disso, prejuízo à parte apelante, pela utilização, como fundamento para julgamento de improcedência, de documento cuja fé havia cessado; há prejuízo, igualmente, para a seguradora, que não foi cientificada da função probatória que deveria executar. O caso é, portanto, de se anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de 1º grau para que seja observado o conteúdo do artigo 428, inciso II, do CPC, e para que seja oportunizada às partes a adequada produção probatória. Realço que é lícito ao Tribunal, identificando error in procedendo, determinar o retorno dos autos à instância inferior para que o julgamento se dê após regular dilação probatória, assegurando às partes o devido processo legal. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Julgar antecipadamente a lide, à margem de prova cuja imprescindibilidade é manifesta, constitui erro de procedimento capaz de eivar de nulidade a sentença e exigir a prolação de nova decisão, máxime quando constatado ab initio, em inspeção judicial ordenada de ofício, indícios da existência de posse anterior da parte autora. 2. É lícito ao Tribunal, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para que o julgamento se dê após regular dilação probatória, assegurando às partes o devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0200192011, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012) (grifamos) Assim, o provimento parcial do recurso, com a cassação da sentença guerreada, é medida de rigor. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do NCPC, e nos termos da jurisprudência colacionada, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL e, na parte em que é conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, cassando a sentença, e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLORÊNCIO CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA: 8672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA: 11442-A RÉU: SABEMI SEGURADORA S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ: 113.786 E DRª PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES OAB/ MA 11.691 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar as partes requeridas para, querendo, se manifestarem sobre a Apelação(ID 64082006)), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 06 de Maio de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800419-47.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLORENCIO CORDEIRO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORENCIO CORDEIRO em 04/11/2024 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLORENCIO CORDEIRO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 14/06/2024.

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