Procedimento Comum Cível 0000033-81.2012.8.10.0109 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 14:12

Transitado em Julgado em 19/07/2022

29/07/2022, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:41

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:27

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 09:03

Juntada de petição

08/06/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS e outros RÉU: RAIMUNDO NONATO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A SENTENÇA MUNICIPIO DE PAULO RAMOS e outros ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de RAIMUNDO NONATO SOUSA, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Para tanto, assevera que o requerido, ex-prefeito municipal (1996/2004), não prestou contas dos valores recebidos pelo município através Fundo Nacional de Saúde, que repassou a quantia de R$ 55.972,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais), sob o convênio de número 1558/2003, destinado a aquisição de ambulância. Aduz que, diante da omissão, o município foi inscrito no Sistema de Cadastro de Inadimplentes – CAUC/SIAFI, motivo pelo qual se encontrava impedido de realizar novos convênios, fato que causou prejuízos à população local. Relata que o ex-prefeito não deixou quaisquer documentos ou informações acerca do convênio em questão, o que impede o Município de adotar medidas para solucionar o problema, assim como de instruir a inicial com cópia dos documentos relativos à aplicação dos recursos. Acompanharam a inicial documentos, dentre os quais a minuta do convênio e comprovação da inscrição do Município nos cadastros SIAFI. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao objeto da demanda. Instados a se manifestarem sobre a documentação anexada aos autos e se tinham outras provas a produzir, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não havendo questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.1 Mérito Verifico, inicialmente, ser o caso dos autos hipótese de julgamento antecipado da lide, a teor do prevê o art. 355, incisos I e II, do novo CPC, tendo em vista que: 1. não há a necessidade produção de outras provas, haja vista tratar-se de matéria de direito e não é preciso assinalar audiência de instrução e julgamento. Além disso, não existe pedido de produção de provas. Além disso, entendo que existe um rol probatório suficiente ao exame da pretensão posta a julgamento, o que se passa a fazer doravante. O dever de prestar contas de todos aqueles que administrem bens públicos em nome da coletividade decorre do princípio republicano, estabelecendo a Constituição Federal em seu art. 70, parágrafo único: “Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária”. (Grifei). Tal dever é cogente a todas as esferas de governo. Tanto que a Constituição da República reforça em seu artigo 5º, inciso XXXIII que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”. Ressalto que, em se tratando de recursos públicos, os quais são indisponíveis, tem o gestor o dever de zelar por sua correta aplicação, por se tratar de bem pertencente ao patrimônio público, bem como o dever de observar os princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). É cediço também que a probidade administrativa é da essência da democracia, tendo o constituinte estabelecido no art. 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Leciona Waldo Fazzo Júnior[1]: “O legislador ordinário, ciente da função integrativa que cumpre na regulamentação de um dispositivo constitucional (art. 37, § 4º), transfere para o elemento humano da atividade administrativa (pessoal administrativo) a obrigação de cuidar para que os princípios constitucionais referidos no art. 37, caput, da Constituição tenham plena eficácia. Os agentes públicos se tornam, pela interposição legislativa, os garantes daqueles princípios maiores, que, coordenados, sintetizam o dever geral de probidade administrativa. O dever de probidade, expresso diretamente no art. 4º da Lei nº 8.429/92, é, pois, norma dirigida aos agentes públicos. Estes devem interpretá-la na direção de cumpri-la produtivamente, o que significa velar pelo seu cabal acatamento”. (Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 968). Registre-se que a omissão do dever de prestar contas fere não só o princípio da legalidade, mas também os princípios da moralidade, da publicidade e da eficiência. Sobre o princípio da legalidade, leciona Hely Lopes Meireles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. No caso dos autos, é imputado ao réu o ato que se comprovado impõe além do dever de prestar contas a necessária devolução dos valores, e caracteriza a improbidade previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, a seguir descritos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI – deixar de prestar de contas quando esteja obrigado a fazê-lo” No caso em apreço, é objeto da inicial o ato ímprobo relativo à ausência de prestação de contas de valores advindos do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de veículo do tipo ambulância, mediante celebração do convênio de número 1558/2003. Da análise dos documentos e demais elementos encartados ao feito, concluo que a demanda deve ser julgada improcedente. É que durante todo o decorrer do feito, aproximadamente 10 (dez) anos, a parte autora sequer juntou a adoção de procedimento de auditoria especificamente quanto a prestação de contas relativa a repasse no valor do convênio, oriundo do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Município de Paulo Ramos/MA, destinado à aquisição de ambulância. Registre-se também que não há notícia nos autos de que fora instaurada tomada de contas especial quanto ao convênio mencionado na inicial, procedimento solene que aponta indícios de prática de ato ímprobo a implicar o dever de ressarcimento. Acrescente, ainda, que a documentação advinda do caderno processual não permite identificar se o valor proveniente do convênio teria sido objeto de rejeição de contas. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o alegado na petição inicial (art. 373, I, CPC). Contudo, não logrou êxito em demonstrar a irregularidade apontada quanto à prestação de contas. Saliento, quanto a isso, que o requerente fora oportunizado a produzir outras provas, contudo, requereu o julgamento antecipado do mérito, não comprovando, o aduzido na petição inicial. Portanto, diante dos elementos coligidos aos autos, tem-se por ausente os requisitos necessários à caracterização do dever de prestar contas e ressarcimento ao erário. Dessa forma, o caminho de rigor é a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais. Dou por publicada com o recebimento dos autos pela Secretaria. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 1 de junho de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000033-81.2012.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 14:34

Julgado improcedente o pedido

02/06/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:49

Juntada de petição

19/04/2022, 16:44

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS RÉU: RAIMUNDO NONATO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A D E S P A C H O Proceda-se a inclusão do Ministério Público no polo ativo da d Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000033-81.2012.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 19:59

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:01

Juntada de petição

25/03/2022, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 10:22

Conclusos para decisão

16/03/2022, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 17/08/2021 23:59.

29/08/2021, 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:46

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:46

Publicado Intimação em 02/08/2021.

03/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2021, 14:17

Juntada de Certidão

06/07/2021, 12:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/06/2021, 17:29

Recebidos os autos

23/06/2021, 17:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 29/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/04/2022 23:59.

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