Procedimento Comum Cível 0825117-40.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades ImobilíáriasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 66.253,82

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA 5071·CPF·Representa: Autor

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA 12215·CPF·Representa: Autor

JOSIELTON CUNHA CARVALHO

OAB/MA 13032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:15

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:43

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:43

Juntada de termo

04/03/2026, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:25

Decorrido prazo de ELIZABETH SILVA CUNHA ALVES, em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:33

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de diligência

03/12/2025, 18:08

Expedição de Mandado.

02/11/2025, 09:54

Todas as movimentações(142)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:15

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:43

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 15:34

Despacho

•24/10/2025, 09:33

09/03/2026, 12:43

Juntada de termo

04/03/2026, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:25

Decorrido prazo de ELIZABETH SILVA CUNHA ALVES, em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:33

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de diligência

03/12/2025, 18:08

Expedição de Mandado.

02/11/2025, 09:54

Juntada de Mandado

29/10/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 09:33

Juntada de termo

22/10/2025, 08:22

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/10/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:37

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:27

Juntada de termo

23/09/2025, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 09:15

Juntada de diligência

06/08/2025, 09:15

Juntada de diligência

06/08/2025, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 09:58

Juntada de diligência

29/07/2025, 09:58

Juntada de diligência

29/07/2025, 09:58

Juntada de petição

25/07/2025, 17:39

Juntada de petição

25/07/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 10:41

Juntada de Mandado

25/07/2025, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2025, 08:47

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 08:44

Juntada de termo

24/07/2025, 08:26

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 17:21

Juntada de Mandado

11/07/2025, 14:42

Juntada de ato ordinatório

18/06/2025, 11:51

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 30/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELIZABETH SILVA CUNHA em 29/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Juntada de termo

17/06/2025, 07:29

Juntada de diligência

24/05/2025, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2025, 16:55

Juntada de diligência

24/05/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:05

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:05

Juntada de Certidão

22/05/2025, 09:00

Juntada de termo

22/05/2025, 08:45

Juntada de petição

21/05/2025, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 09:05

Juntada de Mandado

21/05/2025, 09:03

Juntada de ato ordinatório

21/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 09:01

Juntada de termo

07/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 12/03/2025 23:59.

22/03/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

22/03/2025, 11:07

Publicado Intimação em 28/02/2025.

22/03/2025, 11:07

Juntada de petição

26/02/2025, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2025, 09:49

Juntada de ato ordinatório

26/02/2025, 08:24

Juntada de termo

19/02/2025, 07:30

Juntada de petição

17/02/2025, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 14:37

Juntada de diligência

28/01/2025, 14:37

Juntada de diligência

28/01/2025, 14:37

Juntada de petição

27/01/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 12:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 12:46

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 16:15

Juntada de Mandado

14/01/2025, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2025, 14:29

Outras Decisões

09/01/2025, 17:47

Conclusos para despacho

28/02/2024, 17:45

Juntada de petição

20/02/2024, 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:29

Juntada de petição

23/10/2023, 16:33

Juntada de petição

16/02/2023, 10:53

Juntada de petição

21/10/2022, 11:38

Juntada de petição

29/04/2022, 16:53

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:20

Juntada de petição

25/04/2022, 17:16

Juntada de diligência

18/04/2022, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 10:48

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 08:37

Juntada de diligência

11/04/2022, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2022, 13:22

Juntada de petição

11/04/2022, 11:28

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A, RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0825117-40.2019.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, na qual requer o cancelamento de inscrição imobiliária, sobre a alegação d

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 12:07

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 12:07

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2022, 14:51

Concedida a Medida Liminar

31/03/2022, 14:51

Juntada de petição

30/03/2022, 16:40

Conclusos para decisão

16/11/2020, 10:20

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

13/11/2020, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2020, 12:21

Juntada de Manifestação+Provas+Potiguar.pdf

31/10/2020, 17:59

Juntada de petição

28/10/2020, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2020.

22/10/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2020, 07:05

Juntada de Ato ordinatório

19/10/2020, 13:03

Juntada de petição

16/10/2020, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2020, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 17:54

Conclusos para despacho

09/08/2019, 11:36

Juntada de Certidão

09/08/2019, 11:36

Juntada de contestação

09/08/2019, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO LUIS em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 05:16

Juntada de petição

18/07/2019, 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2019, 20:57

Juntada de diligência

08/07/2019, 20:57

Expedição de Mandado.

08/07/2019, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2019, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2019 14:59:07.

06/07/2019, 04:10

Concedida a Medida Liminar

04/07/2019, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2019, 14:59

Juntada de diligência

02/07/2019, 14:59

Conclusos para decisão

02/07/2019, 11:03

Juntada de Certidão

02/07/2019, 11:02

Juntada de petição

01/07/2019, 11:31

Juntada de petição

27/06/2019, 11:38

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 13:50

Conclusos para decisão

21/06/2019, 10:10

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 10:10

Decisão

•09/10/2025, 10:37

Petição

•25/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:51

Petição

•21/05/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:24

Decisão

•09/01/2025, 17:47

Despacho

•22/01/2024, 15:29

Petição

•11/04/2022, 11:28

Decisão

•31/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 07:05

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/02/2026, 15:34

Despacho

•24/10/2025, 09:33

Decisão

•09/10/2025, 10:37

Petição

•25/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:51

Petição

•21/05/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:24

Decisão

•09/01/2025, 17:47

Despacho

•22/01/2024, 15:29

Petição

•11/04/2022, 11:28

Decisão

•31/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 07:05

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 13:03

Despacho

•21/09/2020, 17:54

Decisão

•04/07/2019, 13:14

Despacho

•25/06/2019, 13:50