Procedimento Comum Cível 0800303-66.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2022

Valor da Causa

R$ 11.693,70

Órgão julgador

Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 13:46

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO PEREIRA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 69171109 transitou livremente em julgado para as partes. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 19 de julho de 2022. JOSIEL DE MENEZES Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800303-66.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:18

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO PEREIRA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 69171109 transitou livremente em julgado para as partes. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 19 de julho de 2022. JOSIEL DE MENEZES Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800303-66.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 13:52

Transitado em Julgado em 14/07/2022

19/07/2022, 13:51

Todas as movimentações(40)

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 13:46

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO PEREIRA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 69171109 transitou livremente em julgado para as partes. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 19 de julho de 2022. JOSIEL DE MENEZES Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800303-66.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:18

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO PEREIRA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 69171109 transitou livremente em julgado para as partes. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 19 de julho de 2022. JOSIEL DE MENEZES Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800303-66.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 13:52

Transitado em Julgado em 14/07/2022

19/07/2022, 13:51

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 19:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 13:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO PEREIRA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800303-66.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO PEREIRA LINHARES em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte requerente, em síntese, que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, sob a rubrica “CARTÃO DE CREDITO" e "SEGURO PRESTAMISTA”, todavia, não contratou os referidos serviços, nem autorizou ninguém a fazê-los. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. Em continuidade, acostou extratos bancários de sua conta corrente (ID’s 61616715, 61616716, 61616717, 61616719, 61616720 e 61616723). Despacho determinando a citação do requerido (ID 61839941). Por sua vez, em sede de contestação (ID 64014149), a demandada sustentou prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. Preliminarmente, arguiu carência da ação pela falta de interesse de agir, conexão e ausência de comprovante de residência em nome do requerente. No mérito, alegou exercício regular de direito, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação. Intimadas do despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem a cerca do interesse de produzir provas (ID 66170870), a parte demandada requereu o julgamento antecipado (ID 67649502). Vieram-se conclusos os autos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Alega a parte requerida, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. É cediço que no caso como dos autos, tratando de relação de consumo, aplica-se a regra especial prevista no artigo 27 do CDC que prevê o prazo quinquenal para a prescrição e por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2022, reconheço a prescrição das parcelas anteriores à 26/02/2017, atinente aos descontos efetuados sob a grafia "SEGURO PRESTAMISTA”. No tocante à restituição dos descontos realizados sob a rubrica "CARTÃO DE CRÉDITO", não merece prosperar, haja vista que estão prescritos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral. Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Portanto, deve ser afasta essa preliminar. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das rubricas “CARTÃO DE CREDITO" e "SEGURO PRESTAMISTA” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do produto contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II, do CPC. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança das tarifas, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação dos serviços, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, a cobrança dos serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes. Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro. Em continuidade, quanto ao dano moral conforme evidenciado pela prova documental carreada aos autos, a repercussão do ilícito ora reconhecido se limitou a lançamentos cobranças a título de “CARTÃO DE CREDITO" e "SEGURO PRESTAMISTA”, sem que a consumidora tenha sofrido sequer negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual, deveras, é improcedente seu pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem considerado a complexidade das relações sociais na tarefa de identificar eventuais danos morais nos litígios postos sob sua análise, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. (…). (REsp 944.308/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012). (grifei) De igual banda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve, a propósito, a oportunidade de assentar que o débito "equivocado" em conta bancária caracteriza-se como mero aborrecimento, não havendo que se falar, nesses casos, em dano moral, máxime quando "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter regularizar situação que lhe era inesperada (Ap 0008972016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 30/01/2017). Em verdade, entendo que a mera cobrança de valores indevidos, sem a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, mormente porque não restou demonstrado que tal cobrança tenha chegado a conhecimento público ou que tenha gerado a ela algum tipo de prejuízo, não restando configurado o dano moral indenizável. E não é outro o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se observa pelo julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Costa Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2. Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3. Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0830036-43.2017.8.10.0001 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO - 03/09/2021) Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que a improcedência dos danos morais é medida que se impõe, ante a sua inexistência no presente caso. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 259,60 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento. Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com relação das custas, cada parte ficará responsável pela metade do valor devido, ao passo que quanto aos honorários sucumbenciais cada uma será responsável pela metade para com o advogado da parte adversa. Em ambas as situações, a parte autora fica dispensada do pagamento em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 13:13

Julgado procedente em parte do pedido

14/06/2022, 12:29

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 17:17

Juntada de petição

24/05/2022, 17:25

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANCISCO PEREIRA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO Das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. FICAM AINDA, INTIMADOS que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado, proferida nos autos acima mencionado. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 5 de maio de 2022. ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - AUTOS n.º 0800303-66.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LINHARES em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:32

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:47

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANCISCO PEREIRA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - (OAB/MA 16192) Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - (OAB/ PI2338-A) INTIMAÇÃO FINALIDADE: ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produç Intimação - AUTOS n.º 0800303-66.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

26/02/2022, 11:34

Conclusos para decisão

26/02/2022, 11:34

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 12:29

Despacho

•03/05/2022, 17:32

Despacho

•01/03/2022, 12:42

16/06/2022, 00:00