Cumprimento de sentença 0820148-11.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820148-11.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820148-11.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REPRESENTADO: ANDRE JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, alegando omissão na sentença homologatória de ID 63895078 relativamente ao pleito de suspensão do processo enquanto pendente o cumprimento da obrigação pactuada. Era o que cumpria relatar. Decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto à sua tempestividade. Contudo, no tocante ao cerne da matéria, não há vício a ser sanado na decisão atacada. Nessa toada, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material que tornem a prestação jurisdicional incompleta. No caso em tela, o recorrente, sob a alegação de omissão, aduz nítida tentativa de reapreciação da matéria examinada, o que não se coaduna com a presente via. Com efeito, não há que se falar em vício de omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a se manifestar, um a um, sobre os pontos suscitados pelas partes, desde que a matéria central do julgamento esteja devidamente fundamentada. A esse respeito, confira-se: Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ((EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) – ementa parcial. Ademais disso, e apenas por amor ao debate, resta claro que o embargante não terá qualquer prejuízo caso a parte ré não cumpra o acordado, pois, com a homologação da transação, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Frise-se que, tendo o recorrente optado por firmar acordo cujo término ocorrerá somente no ano de 2027, seria totalmente inviável manter durante todo esse tempo, o processo apenas suspenso, sem o seu arquivamento, em prejuízo às atividades da unidade jurisdicional. Decerto, o julgador não está obrigado a atender de imediato a todos os anseios das partes, devendo conduzir a lide em respeito a cada etapa, sem inversão da ordem dos atos processuais. O entendimento versado foi redigido de maneira clara e objetiva, sem qualquer vício. Decerto, a pretensão de alteração da matéria decidida pela via dos embargos de declaração não encontra guarida no sistema processual civil vigente. Corroborando a conclusão acerca da inviabilidade dos aclaratórios, convém transcrever aresto a esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.694.316/SP E N° 1.694.261/SP. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. I. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. II. Não se admite na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício no acórdão. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0024.12.063734-3/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/0020, publicação da súmula em 18/02/2020). Considerando, pois, que os argumentos do recorrente dizem respeito unicamente à insatisfação com o disposto na sentença, não pode este juízo reapreciá-la através Embargos de Declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de integração e não de substituição. ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes embargos para rejeitá-los, vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 CPC/2015, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. São Luís, 20 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

29/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

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