Procedimento Comum Cível 0002278-54.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0002278-54.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 17:09

Juntada de Certidão

03/10/2022, 17:07

Recebidos os autos

03/10/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Óticas Marília, Clínica do Olho e Pedro Neves Neto Advogado: Juliano Rocque Soares Ribeiro (OAB/MA 7.861) Apelada: Alice Alves Lima de Melo Advogada: Alane Alves Lima de Melo (OAB/MA 14.704) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO SENTENCIAL. DECISÃO QUE CONDENA OS APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 9°, CAPUT, E 10 DO CPC E DE ACORDO COM O ART. 5°, LV, DA CF/1988. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Recurso interposto contra sentença que homologou a transação firmada entre as partes antes do julgamento do mérito do feito, e condenou os apelantes ao pagamento de custas remanescentes; II. Inexistindo pactuação expressa de quem arcaria com as custas processuais e que as remanescentes seriam dispensadas, deve prevalecer o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Precedentes; III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0002278-54.2017.8.10.0056 Sessão virtual: Início em 23.8.2022 e encerramento em 30.8.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Óticas Marília, Clínica do Olho e Pedro Neves Neto Advogado:Juliano Rocque Soares Ribeiro (OAB/MA nº 7861) Apelada: Alice Alves Lima de Melo Advogada: Alane Alves Lima de Melo (OAB/MA nº 14704) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como evitar decisões surpresas, determino, com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC, a in APELAÇÃO CÍVEL Nº 13.328/2019

07/01/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/09/2022, 08:48

Acórdão

•31/08/2022, 17:43