Cumprimento de sentença 0801181-85.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801181-85.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: PAMALA COSTA DIAS - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O, INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA - MT16622/O PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, OI MOVEL S A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801181-85.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora requer Declaração de Inexistência de Dívida, Retirada de seu nome de Cadastro Restritivo de Crédito e Indenização por Danos Morais. Relata a autora que seu nome foi indevidamente lançado pela empresa ré em órgãos de proteção ao crédito pelo valor de R$ 315,88 (trezentos e quinze reais e oitenta e oito centavos)., vinculado ao contrato nº 005081000095978, débito que alega não reconhecer. A empresa requerida, em sede de defesa, arguiu preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, também deixo de acolhê-la, vez que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito da requerente se subsume totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. É o que cabia relatar, embora dispensa prevista no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete à demandada demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Compulsando os autos, observo que não consta no processo contrato escrito assinado ou gravação de atendimento realizado por canais virtuais de contratação, únicas provas capazes de comprovar a regularidade da cobrança de um serviço em nome da parte autora. Quanto à negativação do nome da demandante, embora a empresa requerida afirme que não há provas nos autos, o comprovante da restrição foi anexado à petição inicial, fazendo prova da falha na prestação dos serviços pela parte ré. Assim, por todo o exposto, impõe-se que seja reconhecida a pretensão da parte promovente, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado e a negativação do seu nome, restringindo o poder de compra da autora no mercado e evidenciando descaso e desrespeito da ré para com a consumidora. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que determino o cancelamento de qualquer débito em nome da autora referente ao contrato de n. 005081000095978, bem como a retirada do nome da demandante de cadastro restritivo de crédito em relação ao débito dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revestido em benefício do consumidor. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS à autora, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária contados desta sentença. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: PAMALA COSTA DIAS - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O, INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA - MT16622/O PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, PAMALA COSTA DIAS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801181-85.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora requer Declaração de Inexistência de Dívida, Retirada de seu nome de Cadastro Restritivo de Crédito e Indenização por Danos Morais. Relata a autora que seu nome foi indevidamente lançado pela empresa ré em órgãos de proteção ao crédito pelo valor de R$ 315,88 (trezentos e quinze reais e oitenta e oito centavos)., vinculado ao contrato nº 005081000095978, débito que alega não reconhecer. A empresa requerida, em sede de defesa, arguiu preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, também deixo de acolhê-la, vez que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito da requerente se subsume totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. É o que cabia relatar, embora dispensa prevista no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete à demandada demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Compulsando os autos, observo que não consta no processo contrato escrito assinado ou gravação de atendimento realizado por canais virtuais de contratação, únicas provas capazes de comprovar a regularidade da cobrança de um serviço em nome da parte autora. Quanto à negativação do nome da demandante, embora a empresa requerida afirme que não há provas nos autos, o comprovante da restrição foi anexado à petição inicial, fazendo prova da falha na prestação dos serviços pela parte ré. Assim, por todo o exposto, impõe-se que seja reconhecida a pretensão da parte promovente, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado e a negativação do seu nome, restringindo o poder de compra da autora no mercado e evidenciando descaso e desrespeito da ré para com a consumidora. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que determino o cancelamento de qualquer débito em nome da autora referente ao contrato de n. 005081000095978, bem como a retirada do nome da demandante de cadastro restritivo de crédito em relação ao débito dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revestido em benefício do consumidor. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS à autora, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária contados desta sentença. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

21/09/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 23/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 06/10/2022 23:59.

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