Procedimento Comum Cível 0800243-70.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800243-70.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 11:29

Juntada de Certidão

21/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de BRUNO MAC SILVA DUTRA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:47

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:20

Publicado Intimação em 09/06/2022.

17/06/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

17/06/2022, 00:31

Juntada de petição

10/06/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO AGUIAR Adv.: Bruno Mac Silva Dutra (OAB/MA 17.323) RÉU: BRADESCO SAUDE S/A Adv.: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA nº 11.706-A) S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800243-70.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUSTAVO AGUIAR, em desfavor do BRADESCO SAUDE S/A, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos no ID 49269792, com posterior majoração do quantum indenizatório pelo TJ/MA (ID 65952664). Após o julgamento da apelação, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação (ID 66944025). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou apenas sobre o parcelamento do débito a que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. As custas ficam divididas igualmente (art. 90, §2º, NCPC), sendo que a parte devida pelo autor ficará inexigível, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. Honorários abarcados pela avença. Intime-se o advogado do autor, para informar conta bancária, para realização de transferência eletrônica dos honorários depositados. Com a indicação, fica AUTORIZADA a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 66699471 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, após o cumprimento das diligências acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 07 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 17:33

Homologada a Transação

07/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão

01/06/2022, 13:00

Juntada de petição

16/05/2022, 13:17

Juntada de petição

11/05/2022, 19:54

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 05:28

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO AGUIAR Adv.: Bruno Mac Silva Dutra (OAB/MA 17.323) RÉU: BRADESCO SAUDE S/A Adv.: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA nº 11.706-A) S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800243-70.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUSTAVO AGUIAR, em desfavor do BRADESCO SAUDE S/A, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos no ID 49269792, com posterior majoração do quantum indenizatório pelo TJ/MA (ID 65952664). Após o julgamento da apelação, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação (ID 66944025). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou apenas sobre o parcelamento do débito a que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. As custas ficam divididas igualmente (art. 90, §2º, NCPC), sendo que a parte devida pelo autor ficará inexigível, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. Honorários abarcados pela avença. Intime-se o advogado do autor, para informar conta bancária, para realização de transferência eletrônica dos honorários depositados. Com a indicação, fica AUTORIZADA a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 66699471 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, após o cumprimento das diligências acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 07 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO MAC SILVA DUTRA em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 01/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2022.

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