Procedimento Comum Cível 0808089-34.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2023, 15:29

Decorrido prazo de DENILSON DOS SANTOS SILVA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:20

Decorrido prazo de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:20

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 13:50

Juntada de termo

29/08/2022, 13:40

Juntada de petição

18/08/2022, 20:56

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DENILSON DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844 REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA RIBEIRO FERREIRA - PR52682 Intimação - Chamo o feito à ordem. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808089-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estabelecimentos de Ensino] Cuida-se de Ação em face de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e outros, para discussão sobre estágio. Ocorre que a competência para apreciar a matéria questionada nestes autos é exclusiva das Varas da Justiça Federal, pois, não obstante seja a impetrada instituição componente do sistema privado de ensino, o ato questionado foi realizado no exercício de função pública delegada da União, sendo competente, portanto, a Justiça Federal para o seu julgamento. Frise-se, ainda, que se trata de incompetência material da Justiça Estadual, motivo pelo qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil brasileiro. Portanto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e, por essa razão, declaro a incompetência deste Juízo Estadual, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, Justiça Federal, dando-se baixa na Distribuição. P., registre-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2022, 15:55

Declarada incompetência

13/07/2022, 13:30

Juntada de petição

04/07/2022, 23:27

Juntada de contestação

13/06/2022, 18:13

Conclusos para despacho

25/05/2022, 16:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 16:35

Todas as movimentações(44)

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2023, 15:29

Decorrido prazo de DENILSON DOS SANTOS SILVA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:20

Decorrido prazo de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:20

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 13:50

Juntada de termo

29/08/2022, 13:40

Juntada de petição

18/08/2022, 20:56

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DENILSON DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844 REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA RIBEIRO FERREIRA - PR52682 Intimação - Chamo o feito à ordem. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808089-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estabelecimentos de Ensino] Cuida-se de Ação em face de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e outros, para discussão sobre estágio. Ocorre que a competência para apreciar a matéria questionada nestes autos é exclusiva das Varas da Justiça Federal, pois, não obstante seja a impetrada instituição componente do sistema privado de ensino, o ato questionado foi realizado no exercício de função pública delegada da União, sendo competente, portanto, a Justiça Federal para o seu julgamento. Frise-se, ainda, que se trata de incompetência material da Justiça Estadual, motivo pelo qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil brasileiro. Portanto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e, por essa razão, declaro a incompetência deste Juízo Estadual, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, Justiça Federal, dando-se baixa na Distribuição. P., registre-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2022, 15:55

Declarada incompetência

13/07/2022, 13:30

Juntada de petição

04/07/2022, 23:27

Juntada de contestação

13/06/2022, 18:13

Conclusos para despacho

25/05/2022, 16:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 16:35

Juntada de termo

25/05/2022, 16:32

Juntada de petição

23/05/2022, 21:44

Recebidos os autos do CEJUSC

23/05/2022, 10:16

Juntada de Certidão

23/05/2022, 10:16

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 23/05/2022 10:00 Central de Videoconferência.

23/05/2022, 10:16

Conciliação infrutífera

23/05/2022, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

23/05/2022, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 09:09

Decorrido prazo de UniCesumar em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 10:20

Juntada de petição

27/04/2022, 09:46

Juntada de petição

22/04/2022, 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2022, 22:11

Juntada de certidão

06/04/2022, 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.

05/04/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 11:22

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DENILSON DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844 REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808089-34.2022.8.10.0040 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Estabelecimentos de Ensino]

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DENILSON DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844 REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808089-34.2022.8.10.0040 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizaçã

04/04/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 14:34

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 14:25

Juntada de Certidão

01/04/2022, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 10:00, Central de Videoconferência.

01/04/2022, 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2022, 08:24

Juntada de petição

29/03/2022, 20:57

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 19:13

Conclusos para decisão

29/03/2022, 19:13

Documentos

Decisão

•13/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 14:24

Decisão

•30/03/2022, 08:24