Procedimento Comum Cível 0823196-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.071,96

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)

Partes do Processo

JOSE HORTEGAL

CPF

Autor

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

************

Terceiro

BRK

Terceiro

BRK AMBIENTAL MARANHAO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA 13276·CPF·Representa: Autor

GILMAR PEREIRA SANTOS

OAB/MA 4119·CPF·Representa: Autor

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

OAB/MA 5302·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOSE HORTEGAL

CPF

Autor

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

************

Terceiro

BRK

Terceiro

BRK AMBIENTAL MARANHAO S.A.

Terceiro

BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

BRK-AMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A.

Terceiro

BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/07/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:25

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

23/06/2025, 09:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.

23/06/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

18/06/2025, 00:40

Publicado Intimação em 10/06/2025.

18/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 05/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 08:18

Juntada de apelação

05/06/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

21/05/2025, 00:12

Todas as movimentações(181)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/07/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:25

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 08:18

23/06/2025, 09:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.

23/06/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

18/06/2025, 00:40

Publicado Intimação em 10/06/2025.

18/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 05/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 08:18

Juntada de apelação

05/06/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

21/05/2025, 00:12

Publicado Intimação em 15/05/2025.

21/05/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2025, 11:44

Conclusos para decisão

27/09/2024, 21:03

Juntada de Certidão

27/09/2024, 21:03

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:29

Juntada de petição

09/09/2024, 09:07

Juntada de embargos de declaração

30/08/2024, 10:45

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 08:45

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 13:16

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 04:12

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 02:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:44

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:35

Juntada de Certidão

01/04/2024, 11:12

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 13/03/2024 23:59.

17/03/2024, 03:01

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

17/03/2024, 03:01

Juntada de petição

04/03/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 14:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 09:30, 14ª Vara Cível de São Luís.

26/02/2024, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:20

Juntada de laudo

03/12/2023, 18:56

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:21

Juntada de petição

01/12/2023, 09:34

Juntada de laudo

23/11/2023, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 16:51

Juntada de diligência

21/11/2023, 16:50

Juntada de petição

17/11/2023, 16:47

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 09:30, 14ª Vara Cível de São Luís.

24/10/2023, 15:01

Outras Decisões

21/10/2023, 10:22

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:23

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:04

Juntada de petição

18/10/2023, 15:41

Juntada de petição

16/10/2023, 15:53

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 12:51

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:46

Juntada de laudo pericial

30/06/2023, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:05

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 10:14

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 10:13

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:07

Juntada de laudo

10/05/2023, 16:14

Juntada de diligência

08/05/2023, 21:13

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:39

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:19

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:24

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:24

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:20

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 10:42

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 10:42

Juntada de petição

13/04/2023, 16:35

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 14:24

Juntada de Mandado

21/03/2023, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 12:03

Nomeado perito

14/03/2023, 17:54

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:56

Juntada de Certidão

06/03/2023, 08:22

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2023, 07:12

Juntada de Certidão

23/11/2022, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2022, 15:02

Juntada de Mandado

17/11/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:18

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:03

Juntada de Certidão

10/10/2022, 12:35

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 11:35

Desentranhado o documento

21/07/2022, 11:35

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 03:54

Juntada de diligência

01/06/2022, 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2022, 23:06

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 20:43

Juntada de Certidão

11/05/2022, 15:48

Juntada de certidão

22/04/2022, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 07:57

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 11:00

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 10:57

Juntada de aviso de recebimento

11/04/2022, 15:24

Juntada de Mandado

11/04/2022, 14:29

Juntada de Mandado

11/04/2022, 14:29

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823196-46.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSE HORTEGAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Fornecidos pelo INMEQ os dados do perito nomeado, inclusive com novo endereço, reno Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 08:23

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:25

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:38

Juntada de Certidão

25/02/2022, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 12:02

Juntada de Ofício

10/02/2022, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:55

Conclusos para decisão

12/07/2021, 08:28

Juntada de Certidão

12/07/2021, 08:18

Juntada de diligência

03/02/2021, 19:05

Mandado devolvido dependência

27/01/2021, 17:49

Juntada de diligência

27/01/2021, 17:49

Juntada de diligência

27/01/2021, 14:00

Mandado devolvido dependência

27/01/2021, 14:00

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 19:01

Juntada de Carta ou Mandado

18/01/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:26

Conclusos para despacho

26/08/2020, 11:28

Juntada de Certidão

26/08/2020, 11:16

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:57

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 08:51

Juntada de Certidão

06/08/2020, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2020, 16:09

Juntada de Carta ou Mandado

27/07/2020, 15:57

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:42

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:10

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 06:11

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 15:36

Juntada de petição

17/03/2020, 15:42

Conclusos para decisão

20/02/2020, 15:55

Juntada de termo

20/02/2020, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2020, 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/02/2020, 17:33

Conclusos para decisão

12/12/2019, 16:58

Juntada de termo

12/12/2019, 16:58

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 09:20

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 09:19

Juntada de petição

09/12/2019, 15:48

Juntada de petição

09/12/2019, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2019, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 16:23

Conclusos para decisão

31/10/2019, 15:40

Juntada de termo

31/10/2019, 15:39

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:23

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:23

Juntada de petição

14/10/2019, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 13:02

Juntada de ato ordinatório

16/09/2019, 13:00

Decorrido prazo de BRKAmbiental - Maranhão S.A em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2019, 14:19

Juntada de diligência

16/08/2019, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2019, 14:18

Juntada de diligência

16/08/2019, 14:18

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2019, 11:31

Conclusos para despacho

12/07/2019, 08:58

Juntada de termo

12/07/2019, 08:58

Juntada de petição

10/07/2019, 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2019, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 13:15

Conclusos para decisão

05/06/2019, 10:58

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 10:58

Sentença

•13/05/2025, 11:44

Sentença

•16/08/2024, 11:05

Despacho

•09/04/2024, 15:44

Despacho

•04/12/2023, 15:20

Decisão

•21/10/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:07

Decisão

•14/03/2023, 17:54

Despacho

•07/11/2022, 17:18

Despacho

•01/04/2022, 08:23

Despacho

•21/01/2022, 13:55

Despacho

•13/01/2021, 12:26

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 08:18

Sentença

•13/05/2025, 11:44

Sentença

•16/08/2024, 11:05

Despacho

•09/04/2024, 15:44

Despacho

•04/12/2023, 15:20

Decisão

•21/10/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:07

Decisão

•14/03/2023, 17:54

Despacho

•07/11/2022, 17:18

Despacho

•01/04/2022, 08:23

Despacho

•21/01/2022, 13:55

Despacho

•13/01/2021, 12:26

Despacho

•23/04/2020, 15:36

Decisão

•10/02/2020, 17:33

Despacho

•08/11/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 13:00

Decisão

•01/08/2019, 11:31

Despacho

•11/06/2019, 13:15