Interdição/Curatela 0801819-07.2020.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0801819-07.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801819-07.2020.8.10.0026. REQUERENTE: ANTONIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDA: LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Curatela da parte requerida Lucas Bezerra da Silva Sousa, constando da SENTENÇA ID 72342956, cujo tópico é o seguinte: "Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA promovida por ANTONIA BEZERRA DA SILVA, objetivando a interdição de seu filho LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA, alegando ser este diagnosticado com graves doenças que lhe tornam definitivamente incapaz, quais sejam, RETARDO MENTAL GRAVE (CID 72.1), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31) e BAIXA VISAO EM AMBOS OS OLHOS CONSEQUENCIA DE CATARATA CONGÊNITA (CID H54.2), pretendendo sua designação como curadora definitiva para representá-lo nos atos da vida civil, inclusive, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na reinvindicação, defesa e administração de benefícios previdenciários que possam ajudá-lo a manter suas necessidades materiais básica. Acompanham a exordial procuração, documentos pessoais das partes, laudo médico e extrato de benefício previdenciário e cartão de benefício em nome da autora. Decisão (ID nº33088077), concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame e entrevista do(a) curatelado(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº34800897). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº35294684), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação (ID36256982), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público. Contestação por Negativa Geral por meio do curador especial, à ID37546183. Laudo pericial ( ID nº68165162). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID nº70584513 ). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2020 14:50 AÇÃO: CURATELA Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). ANTONIA BEZERRA DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 000060793296-1, SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 849.879.283-53, residente e domiciliada na Rua 05, nº 51, bairro Açucena Velha, na cidade de Balsas - Ma, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-lo em hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais, para inscrição da interdição e curatela, na forma do art. 755, §3º, do CPC. Publiquem-se os editais na forma do art. 755, §3º, do CPC. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a), sempre que solicitado, deverá prestar contas periodicamente a este Juízo, a cada 12 (doze) meses, consoante art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 02 de agosto de 2022. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 26 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0801819-07.2020.8.10.0026 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA promovida por ANTONIA BEZERRA DA SILVA, objetivando a interdição de seu filho LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA, alegando ser este diagnosticado com graves doenças que lhe tornam definitivamente incapaz, quais sejam, RETARDO MENTAL GRAVE (CID 72.1), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31) e BAIXA VISAO EM AMBOS OS OLHOS CONSEQUENCIA DE CATARATA CONGÊNITA (CID H54.2), pretendendo sua designação como curadora definitiva para representá-lo nos atos da vida civil, inclusive, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na reinvindicação, defesa e administração de benefícios previdenciários que possam ajudá-lo a manter suas necessidades materiais básica. Acompanham a exordial procuração, documentos pessoais das partes, laudo médico e extrato de benefício previdenciário e cartão de benefício em nome da autora. Decisão (ID nº33088077), concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame e entrevista do(a) curatelado(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº34800897). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº35294684), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação (ID36256982), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público. Contestação por Negativa Geral por meio do curador especial, à ID37546183 Laudo pericial ( ID nº68165162). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID nº70584513 ). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). ANTONIA BEZERRA DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 000060793296-1, SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 849.879.283-53, residente e domiciliada na Rua 05, nº 51, bairro Açucena Velha, na cidade de Balsas - Ma, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-lo em hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais, para inscrição da interdição e curatela, na forma do art. 755, §3º, do CPC. Publiquem-se os editais na forma do art. 755, §3º, do CPC. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a), sempre que solicitado, deverá prestar contas periodicamente a este Juízo, a cada 12 (doze) meses, consoante art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA em 30/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA em 15/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA DA SILVA SOUSA em 27/10/2022 23:59.

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