Cumprimento de sentença 0800543-58.2021.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800543-58.2021.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EMBARGADO: MACEDO CASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3367/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0800543-58.2021.8.10.0008 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 dias do mês de julho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração ID 15946164 opostos por LOCALIZA RENT A CAR SA em face de MACEDO CASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em irresignação ao ACÓRDÃO Nº 915/2022-1 (ID 15782905) que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado, para reformar parcialmente a sentença acolhendo o pedido de condenação da LOCALIZA RENT A CAR SA na obrigação de fazer consistente em solicitar o ATPV na versão impressa ou virtual perante o órgão de trânsito competente, com a ressalva de que todos os gastos correlatos devem ser arcados por MACEDO CASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME. Irresignada, LOCALIZA RENT A CAR SA opôs Embargos de Declaração ID 15946164 alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece de obscuridade, pois não levou em consideração que para o cumprimento da obrigação de fazer consistente em solicitar o ATPV na versão impressa ou virtual perante o órgão de trânsito competente é indispensável a quitação de todos os débitos em aberto, estando pendentes de pagamento o IPVA 2022, bem como o licenciamento dos anos de 2018 até 2022 e, ainda, multa de trânsito, sendo imprescindível, também, a vistoria lacrada ou laudo ECV e termo de responsabilidade assinado e autenticado para que se possa efetuar a baixa do comunicado de venda. Pugnou, assim, seja sanada a obscuridade apontada, condicionando-se a obrigação de fazer ao Embargado. Apesar de intimada, MACEDO CASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aduz a Recorrente, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade, segundo a doutrina assim entendida: A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716. Apesar do alegado, não vislumbro a presença do indigitado vício. Explico. No acórdão foi ressaltado que o ATPV original é passível de obtenção perante o órgão de trânsito apenas a pedido da Embargante, razão pela qual reformada a sentença para acolher o pedido de condenação desta a solicitá-lo na versão impressa ou virtual, com a ressalva de que todos os gastos devem ser arcados pela Embargada. A obrigação de fazer ordenada é clara e precisa, não padecendo, pois, do vício de obscuridade. Ressalto, por oportuno, que ainda que intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado a LOCALIZA RENT A CAR SA em momento algum suscitou a impossibilidade cumprimento da obrigação de fazer em questão com base na existência de débitos em aberto, assim como na necessidade de vistoria e de termo de responsabilidade, incorrendo em inovação nas razões recursais dos presentes Aclaratórios, o que não se admite. A via eleita, portanto, não se mostra hábil à obtenção da modificação pretendida, mormente ao se sopesar a inexistência de obscuridade no acórdão, de modo que as razões recursais delineadas nos presentes Embargos de Declaração denotam em verdade mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, o que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

09/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MACEDO CASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR S/A em 08/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)