Cumprimento de sentença 0803326-74.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de protocolo

15/04/2026, 14:40

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 08:23

Outras Decisões

07/08/2024, 18:14

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:52

Juntada de Certidão

30/07/2024, 16:52

Decorrido prazo de HODISLAN MACIEL DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 12:25

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:44

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:44

Juntada de petição

07/06/2024, 14:46

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:49

Juntada de petição

19/04/2024, 15:51

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:28

Juntada de Certidão

18/04/2024, 15:17

Todas as movimentações(191)

Juntada de protocolo

15/04/2026, 14:40

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 08:23

Outras Decisões

07/08/2024, 18:14

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:52

Juntada de Certidão

30/07/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 18:14

Despacho

•17/06/2024, 12:25

Decorrido prazo de HODISLAN MACIEL DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 12:25

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:44

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:44

Juntada de petição

07/06/2024, 14:46

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:49

Juntada de petição

19/04/2024, 15:51

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:28

Juntada de Certidão

18/04/2024, 15:17

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 14:38

Juntada de Certidão

21/03/2024, 14:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/02/2024, 10:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/02/2024, 10:06

Juntada de recibo (sisbajud)

07/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão

06/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:09

Outras Decisões

24/01/2024, 18:29

Conclusos para despacho

09/01/2024, 07:43

Juntada de Certidão

09/01/2024, 07:42

Juntada de petição

22/12/2023, 16:49

Decorrido prazo de LIDER FM - 102,9 FM em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:49

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:49

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:54

Decorrido prazo de HODISLAN MACIEL DE SOUSA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:56

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 14:54

Outras Decisões

24/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:30

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:29

Juntada de petição

21/11/2023, 18:12

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:02

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:02

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:02

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 17:22

Juntada de Certidão

16/11/2023, 17:17

Juntada de petição

14/11/2023, 11:42

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

10/10/2023, 09:43

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

07/10/2023, 09:41

Decorrido prazo de LIDER FM - 102,9 FM em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:56

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:55

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

06/10/2023, 09:33

Decorrido prazo de LIDER FM - 102,9 FM em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:52

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:49

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de LIDER FM - 102,9 FM em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:39

Juntada de protocolo

04/10/2023, 15:02

Juntada de recibo (sisbajud)

04/10/2023, 14:49

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 01:09

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 17:37

Outras Decisões

11/09/2023, 14:31

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 18:44

Conclusos para decisão

19/06/2023, 07:22

Juntada de Certidão

19/06/2023, 07:21

Juntada de petição

18/06/2023, 16:19

Juntada de petição de exceção da ilegitimidade de parte (321)

16/06/2023, 12:40

Decorrido prazo de LIDER FM - 102,9 FM em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:14

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:48

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2023, 13:53

Outras Decisões

23/05/2023, 07:50

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:58

Juntada de Certidão

22/05/2023, 14:58

Juntada de petição

22/05/2023, 08:55

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 14:24

Outras Decisões

18/05/2023, 08:12

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:52

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:40

Juntada de Certidão

17/05/2023, 16:40

Juntada de petição

16/05/2023, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 12:25

Juntada de Certidão

16/05/2023, 12:23

Juntada de despacho

15/05/2023, 08:28

Recebidos os autos

15/05/2023, 08:28

Decorrido prazo de HODISLAN MACIEL DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 15:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

10/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/02/2023, 00:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

16/01/2023, 09:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/01/2023, 11:30

Conclusos para decisão

13/01/2023, 07:42

Juntada de Certidão

13/01/2023, 07:41

Juntada de contrarrazões

12/01/2023, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 13:06

Juntada de Certidão

09/01/2023, 09:07

Juntada de petição

03/01/2023, 12:31

Publicado Intimação em 01/12/2022.

26/12/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

26/12/2022, 10:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.

26/12/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

26/12/2022, 10:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.

26/12/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

26/12/2022, 09:59

Juntada de recurso inominado

19/12/2022, 22:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 10:08

Julgado procedente o pedido

28/11/2022, 10:40

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 09:38

Juntada de Certidão

29/07/2022, 09:38

Recebidos os autos

29/07/2022, 07:16

Juntada de decisão

29/07/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUSTINO OLIVEIRA FILHO, LIDER FM - 102,9 FM Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - MA11734-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: JOAO MELO E SOUSA BENTIVI FILHO - MA15853-A, JANE ROSE CUNHA BENTIVI - MA3831-A RECORRIDO: VICTOR DINIZ DE AMORIM, HODISLAN MACIEL DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 17985161 - Acórdão. IMPERATRIZ - MA, 4 de julho de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0803326-74.2019.8.10.0046

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUSTINO OLIVEIRA FILHO, LIDER FM - 102,9 FM Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - MA11734-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOAO MELO E SOUSA BENTIVI FILHO - MA15853-A, JANE ROSE CUNHA BENTIVI - MA3831-A RECORRIDO: VICTOR DINIZ DE AMORIM, Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0803326-74.2019.8.10.0046

04/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

19/03/2021, 13:11

Juntada de petição

09/03/2021, 11:17

Juntada de contrarrazões

03/03/2021, 16:24

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2021, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2021, 14:34

Outras Decisões

25/02/2021, 11:43

Conclusos para decisão

14/01/2021, 14:19

Juntada de Certidão

14/01/2021, 14:18

Juntada de petição

25/12/2020, 08:31

Juntada de recurso inominado

22/12/2020, 10:47

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 18:06

Juntada de penhora não realizada

16/12/2020, 18:03

Juntada de protocolo BACENJUD

14/12/2020, 17:48

Juntada de Certidão

14/12/2020, 17:47

Juntada de Certidão

10/12/2020, 13:09

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 04:04

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2020, 11:06

Outras Decisões

09/11/2020, 17:13

Conclusos para despacho

10/09/2020, 11:23

Juntada de Certidão

10/09/2020, 11:22

Juntada de petição

11/08/2020, 10:09

Transitado em Julgado em 06/08/2020

10/08/2020, 11:48

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA FILHO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:36

Juntada de petição

13/07/2020, 16:57

Juntada de petição

13/07/2020, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 13:55

Juntada de petição

10/07/2020, 09:43

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2020, 13:29

Juntada de petição

27/11/2019, 15:30

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 14:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/11/2019 14:45 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .

26/11/2019, 14:56

Juntada de petição

23/11/2019, 12:20

Juntada de contestação

23/11/2019, 12:16

Juntada de petição

23/11/2019, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2019, 12:36

Juntada de diligência

11/11/2019, 12:36

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:08

Juntada de petição

04/11/2019, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2019, 14:22

Juntada de diligência

30/10/2019, 14:22

Juntada de petição

03/10/2019, 16:01

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 13:55

Juntada de petição

03/10/2019, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2019, 11:04

Juntada de diligência

27/09/2019, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2019, 15:30

Juntada de diligência

19/09/2019, 15:30

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 16:30

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 16:30

Concedida a Medida Liminar

14/08/2019, 11:52

Juntada de petição

05/08/2019, 13:10

Audiência conciliação designada para 26/11/2019 14:45 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

01/08/2019, 16:01

Conclusos para decisão

01/08/2019, 16:01

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 16:01

Decisão

•24/01/2024, 18:29

Decisão

•24/11/2023, 17:09

Decisão

•11/09/2023, 14:31

Decisão

•23/05/2023, 07:50

Decisão

•18/05/2023, 08:12

Intimação de acórdão

•13/04/2023, 13:37

Acórdão

•12/04/2023, 23:40

Despacho

•16/02/2023, 21:27

Decisão

•13/01/2023, 11:30

Sentença

•28/11/2022, 10:40

Intimação de acórdão

•04/07/2022, 09:05

Acórdão

•30/06/2022, 19:12

Despacho

•22/03/2022, 10:35

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/08/2024, 18:14

Despacho

•17/06/2024, 12:25

Decisão

•24/01/2024, 18:29

Decisão

•24/11/2023, 17:09

Decisão

•11/09/2023, 14:31

Decisão

•23/05/2023, 07:50

Decisão

•18/05/2023, 08:12

Intimação de acórdão

•13/04/2023, 13:37

Acórdão

•12/04/2023, 23:40

Despacho

•16/02/2023, 21:27

Decisão

•13/01/2023, 11:30

Sentença

•28/11/2022, 10:40

Intimação de acórdão

•04/07/2022, 09:05

Acórdão

•30/06/2022, 19:12

Despacho

•22/03/2022, 10:35

Decisão

•07/03/2022, 11:19

Decisão

•25/02/2021, 11:43

Decisão

•09/11/2020, 17:13

Sentença

•08/07/2020, 13:29

Decisão

•14/08/2019, 11:52