Cumprimento de sentença 0801741-71.2021.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801741-71.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142) APELADO: ANDLER DO NASCIMENTO SOUSA Advogado: Dr. José Ribamar Odorico de Oliveira (OAB/PI 4.933) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO CONSTATADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. I - A manutenção de gravame sobre o veículo, mesmo após a quitação do financiamento, caracteriza falha na prestação de serviço e, via de consequência, o dever de indenizar por danos morais configurados in re ipsa. II - Para a fixação da indenização por danos morais deve ser considerada a sua tripla função (compensatória, punitiva e preventiva), o porte econômico e a conduta desidiosa do Banco que não tomou as cautelas necessárias à prestação do serviço, as características da vítima hipossuficiente, bem assim a repercussão do dano, desconforto, dissabor para além da vida civil, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II – Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801741-71.2021.8.10.0060 Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Administradora de Consórcio S/A. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de Timon, Dra. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, que julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais proposta pelo ora apelado. Consta dos autos que o requerente intentou a referida ação alegando que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com o Banco, em relação a um veículo e MERIVA MAXX, chassi 9BGXH75P0AC105618, cor prata, ano 2009, placa NMT 3570, e que mesmo tendo quitado o valor integral do débito existente, por meio de acordo judicial firmado entre as partes no processo n. 0803501-94.2017.8.10.0060, o gravame não foi retirado do veículo, impedindo a venda do bem, fato este que estaria lhe causando danos morais. Na contestação, o demandado alegou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir ante a inexistência de pretensão resistida. Mais adiante, aduziu a não caracterização de dano moral sofrido pelo requerente. Ao sentenciar o feito, a Magistrada julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para determinar ao requerido que adote as providências necessárias para retirar o gravame de alienação fiduciária existente no registro do veículo descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para condenar o requerido ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Contra a referida sentença se insurgiu o Banco sustentando a ausência de pretensão resistida, caracterizando a ausência de interesse de agir. Asseverou, ainda, o exercício regular de um direito e a inexistência de dano moral em razão da demora na baixa do gravame, pois configura mero aborrecimento. Por fim, postulou o conhecimento e provimento do recurso ou, em assim não sendo, seja reduzido o valor indenizatório. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. A questão presente nos autos cinge-se em verificar se merece reforma a sentença que condenou o Banco à obrigação de fazer, constituída em proceder à baixa de gravame relativo a contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, bem como em indenização por danos morais. Verifica-se que não merece nenhum reparo a sentença impugnada. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir do autor por inexistência de pretensão resistida, não vislumbro sua ocorrência, porquanto não há dispositivo legal impondo tal exigência como pressuposto para o ajuizamento da referida ação. As partes celebraram contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Desse modo, quitada a obrigação pelo devedor, competia ao agente financeiro proceder aos atos tendentes a possibilitar a baixa do gravame. Dos documentos que instruem o feito, pode-se extrair que o Banco financiou para o requerente o veículo e que este foi devidamente quitado mediante cumprimento de acordo firmado e homologado pelo D. juízo a quo, porém mesmo após a quitação, o veículo ficou com a anotação do gravame, configurando a falha na prestação do serviço. A conduta da Instituição Financeira apelante gerou para o apelado, sem sombra de dúvida danos, pois ficou impedido de negociar o bem. O dano moral, in casu, é patente, decorrente do simples fato da violação e independentemente da existência de prejuízo, pelo que deve ser reparado, uma vez que presentes todos os requisitos do dever de indenizar. Acerca do tema, eis os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria, Apelação Cível nº 013974/2019, julgada em 03/10/2019, DJe 10/10/2019: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO CONSTATADAS. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Verificada a ocorrência de gravame indevido sobre o veículo, deve ser mantida incólume a decisão que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral à adquirente do automóvel impossibilitada de dispor livremente do bem. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O art. 9º da Resolução n.º 320 do COTRAN - Conselho Nacional de Trânsito dispõe que "após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias". II - Verifica-se que o autor, ora apelado, comprovou que houve quitação do contrato de financiamento no qual se obrigou em 29/05/2012, de modo que, ainda assim, em consulta ao site do Detran-MA, datada de 05/07/2013, foi apresentada restrição decorrente do arrendamento do veículo em seu nome, documento esse, ressalte-se, não foi impugnado pelo banco demandado e ora apelante. Tal fato, portanto, demonstra a inércia da instituição financeira quanto à baixa do gravame do veículo junto ao Detran-MA em período superior a um ano, contando da data que ocorreu a quitação. III - Caracterizado o dano moral, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, conclui-se que o Juízo de 1º Grau tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece ser mantida. Apelo improvido para a manutenção integral da sentença. (ApCiv 0120372019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Irretocável, portanto, a decisão apelada na parte em que reconheceu o dever da Instituição Financeira de indenizar o apelado pelos danos morais sofridos, posto que afetada sua honra diante da impossibilidade de negociar o bem em questão. No que se refere ao arbitramento de tal espécie indenizatória, contudo, é sempre um difícil encargo para o julgador. Não que se consiga através do pagamento de indenização por danos morais afastar o abalo causado e retomar ao estado anterior ao dano, mas, pelo menos, tenta-se neutralizar o sofrimento vivenciado. Segundo Rui Stoco, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo, o primeiro, para que sirva de punição ao causador do dano e, o segundo, a fim de tentar compensar a dor suportada pela vítima, conforme trecho de sua obra "Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial", abaixo transcrito: "[...] Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. É que a sanção pecuniária deve ser informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. [...]". Partindo desse raciocínio e atento às circunstâncias que norteiam o caso em tela, entendo que não merece modificação a parte da sentença atinente ao valor da condenação por danos morais, pois a quantia arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e razoável. No que concerne à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ1). Ante o exposto, nego provimento do recurso. Outrossim, com base no art. 85, § 11º, do CPC2, majoro os honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal para 15% (dezessete por cento). Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDLER DO NASCIMENTO SOUSA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Despacho em 18/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDLER DO NASCIMENTO SOUSA em 05/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)