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Cumprimento de sentençaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 25.120,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

JOAO JORGE LOBATO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de JOAO JORGE LOBATO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JORGE LOBATO em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO JORGE LOBATO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(23)