Cumprimento de sentença 0803547-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2019

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 08:17

Transitado em Julgado em 14/04/2023

19/04/2023, 08:16

Juntada de petição

13/04/2023, 20:01

Juntada de petição

19/02/2023, 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2023, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 21:10

Conclusos para despacho

07/02/2023, 08:23

Juntada de Certidão

07/02/2023, 08:22

Juntada de petição

01/02/2023, 21:58

Juntada de petição

31/01/2023, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:12

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:49

Transitado em Julgado em 15/09/2022

23/11/2022, 11:48

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 08:17

Transitado em Julgado em 14/04/2023

19/04/2023, 08:16

Juntada de petição

13/04/2023, 20:01

Juntada de petição

19/02/2023, 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2023, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 21:10

Conclusos para despacho

07/02/2023, 08:23

Juntada de Certidão

07/02/2023, 08:22

Juntada de petição

01/02/2023, 21:58

Juntada de petição

31/01/2023, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:12

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:49

Transitado em Julgado em 15/09/2022

23/11/2022, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/09/2022 23:59.

28/10/2022, 14:38

Juntada de petição

10/08/2022, 20:23

Juntada de petição

25/07/2022, 16:04

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCILENE DINIZ MARQUES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0803547-95.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por LUCILENE DINIZ MARQUES E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, pleiteando o pagamento da diferença salarial de 21,7%. Com a inicial, colacionou documentos. Despacho determinando às partes se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade das partes para promover o cumprimento de sentença proferida na Ação Ordinária n° 37.012-80.2009.8.10.0001 ajuizada pelo SINTSEP (Id 18137617 e 63476966). A parte exequente alega em linhas gerais que, o SINTSEP atuou em nome de todos os servidores públicos estaduais e por essa razão tem legitimidade para propor execução (Id 18284795 e 65126627). O Estado do Maranhão apresentou manifestação sustentando sua ilegitimidade passiva tendo em vista que a parte exequente é a FUNAC, fundação criada pela Lei Estadual nº 5.650, em 13 de abril de 1993, possuindo personalidade jurídica própria (Id 64872431). É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. Verifico a flagrante ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que conforme os documentos colacionados aos autos, os mesmos são servidores da Fundação da Criança e Adolescente do Maranhão – FUNAC/MA. No caso em análise, cumpre destacar que a FUNAC é uma fundação, criada pela Lei Estadual n. 5.650/1993, dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo, dessa forma, personalidade jurídica própria, de forma que não tem legitimidade para executar o título pretendido. Frise-se que a Ação Ordinária n° 37.012-80.2009.8.10.0001, objeto da presente execução, teve como partes o SINTSEP e o Estado do Maranhão e a parte exequente, por serem servidores da FUNAC e não do Estado do Maranhão, é parte ilegítima para figurar no polo ativo. Ante ao exposto, julgo extinto a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos moldes do § 2º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte exequente somente ficará obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de maio de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 05:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2022, 05:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/05/2022, 15:31

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:33

Juntada de petição

20/04/2022, 10:35

Juntada de petição

14/04/2022, 19:50

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCILENE DINIZ MARQUES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Da análise dos autos, verifico que os exequentes são servidores da FUNAC, Fundação estadual que não figurou como parte no processo n.º 37.012-80.2009, ajuizada pelo SINTSEP. Desse modo, e com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se às partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifest Intimação - PROCESSO Nº 0803547-95.2019.8.10.0001

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 19:28

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2019, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 15:51

Conclusos para despacho

08/04/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 20:29

Publicado Intimação em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2019, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2019, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2019, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 13:00

Conclusos para despacho

15/03/2019, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 07:13

Publicado Despacho (expediente) em 13/02/2019.

13/02/2019, 07:13

Juntada de petição

11/02/2019, 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2019, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 14:33

Juntada de petição

26/01/2019, 10:13

Conclusos para despacho

26/01/2019, 08:56

Distribuído por sorteio

26/01/2019, 08:56

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 21:10

Despacho

•24/11/2022, 09:12

Sentença

•31/05/2022, 15:31

Despacho

•24/03/2022, 19:28

Despacho

•09/04/2019, 15:51

Despacho

•20/03/2019, 13:00

Despacho

•31/01/2019, 14:33

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Petição Inicial

•26/01/2019, 08:56

Todos os documentos(16)

Sentença

•07/02/2023, 21:10

Despacho

19/07/2022, 00:00

•24/11/2022, 09:12

Sentença

•31/05/2022, 15:31

Despacho

•24/03/2022, 19:28

Despacho

•09/04/2019, 15:51

Despacho

•20/03/2019, 13:00

Despacho

•31/01/2019, 14:33

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Documento Diverso

•26/01/2019, 10:13

Petição Inicial

•26/01/2019, 08:56

Protocolo

•26/01/2019, 08:56