Cumprimento de sentença 0802122-89.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802122-89.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ERMINIA DA SILVA SANTOS Executado: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: ERMINIA DA SILVA SANTOS Rua Bom Futuro, Vila Redenção, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65910-560 BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: SERVULO SANTOS VALE - OAB: MA15050 WILSON SALES BELCHIOR - OAB: MA11099-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802122-89.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por BANCO BRADESCO S.A., na fase de Cumprimento de Sentença em que ERMINIA DA SILVA SANTOS, sob o fundamento de que ocorreu excesso de execução. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que a excesso na execução, alegando que ocorreu equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que excedeu no cômputo dos valores fixados. Devidamente intimada, a embargada concordou parcialmente com as alegações apresentadas pela parte executada DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução no valor de R$ 1.787,31 ( mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos). Analisando os autos, verifico que devem prosperar as alegações da embargante, ainda que parcialmente, uma vez que a certidão de atualização do débito realizada por servidor judicial, apontou como valor correto a quantia de R$ 9.682,01 ( nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e um centavo ). Intimados para se manifestar, as partes concordaram com os cálculos apresentados. Assim, reputo corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial no ID 76879911, havendo excesso na execução no valor de R$ 907,12 ( novecentos e sete reais e doze centavos), que deverá ser estornado ao embargante. Portando, encontra-se penhorad a excessivamente a quantia de R$ 907,12 ( novecentos e sete reais e doze centavos), sendo devido à parte autora o valor de R$ 9.682,01 ( nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e um centavo ). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 907,12 ( novecentos e sete reais e doze centavos). Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito da parte reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 9.682,01 ( nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e um centavo ) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, e xpeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 9.682,01 ( nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e um centavo ) em favor da parte autora. Estorne-se o valor de R$ 907,12 ( novecentos e sete reais e doze centavos) em favor do executado. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime m -se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 29 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 4 de outubro de 2022 às 11h29min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 4 de outubro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

05/10/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: ERMINIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERVULO SANTOS VALE - MA15050-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 17967993 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 30 de junho de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0802122-89.2019.8.10.0047

01/07/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ERMINIA DA SILVA SANTOS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERMINIA DA SILVA SANTOS em 19/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)