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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2006

Valor da Causa

R$ 50.116,69

Órgão julgador

Vara Única de Arari

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)