Procedimento Comum Cível 0801091-26.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801091-26.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801091-26.2018.8.10.0061 – VIANA/MA APELANTE(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100), RAVEL VIANA BATISTA (OAB/MA 12.661) e LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) APELADO(A): MARIA LUCIA LINDOSO SERRÃO ADVOGADO(A): EDISON LINDOSO SANTOS (OAB/MA 13.015) e ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA (OAB/MA 16.010) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. VISTORIA UNILATERAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MUDANÇA DE MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o consumo da unidade pertencente à parte apelada, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado ao seu titular, tampouco que tenha ocorrido perícia pelo INMEQ no medidor de energia elétrica. 2. Considero que o débito imputado à consumidora se mostra abusivo, devendo ser mantida inexigibilidade do débito, conforme ponderado na sentença de base. 3. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. 4. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença de base em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 5. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 27/04/2022, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 01/04/2022 (Id. 16695755), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, Dra. Odete Maria Pessoa Mota Trovão, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada em 28/07/2018, por Maria Lucia Lindoso Serrão, assim decidiu: “(…) Por fim, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial; 1. Confirmar a liminar deferida para que a Concessionaria Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia, assim como a exclusão do nome da requente dos cadastros de inadimplentes, em razões dos débitos relacionado a (UC) 300474144, referente aos meses de fevereiro/2018 no valor R$ 461,57 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e abril/2018 no valor de R$ 72,88 (setenta e dois reais oitenta e oito centavos). E caso já o tenha feito, reestabeleça o fornecimento de energia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Declarar inexistente e de forma definitiva a cobrança efetuada a título de consumo de energia não registrado, no valor de R$ 461,54 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) calculado aleatoriamente através de Planilha de Revisão e Fatura, objeto da lide, declarando ainda a ilegalidade e nulidade da referida cobrança. 3. Condeno a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais, além de juros e correção monetária a partir da sentença. Custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido”. No Id. 16695674, consta decisão da juíza de 1º grau concedendo tutela de urgência: “(…) Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que me são impostos nesta fase processual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para que a Companhia Energética do Maranhão – Cemar se abstenha, até o julgamento final da lide, de negativar o nome da requerente MARIA LUCIA LINDOSO SERRÃO junto ao Serasa/SPC, bem como em Cartórios de Protestos e/ou outros cadastros de inadimplentes similares, em razão do débito relacionado à UC 300474144, referente aos meses de fevereiro de 2018 no valor de R$ 461,54 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimento em 24.04.2018 e a outra do mês de abril de 2018 no valor de R$ 72,88 (setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com vencimento em 10.05.2018, em nome da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Outrossim, acaso o nome do requerente já tenha sido negativado, determino que o requerido proceda à exclusão da referida negativação junto aos mencionados cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a ser revertida em prol do autor. Determino ainda, que a requerida se abstenha de suspender (cortar) o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora UC 300474144, em função do inadimplemento das faturas citadas. Caso já tenha efetivado o corte, determino à empresa ré que restabeleça o fornecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de descumprimento, a requerida incorrerá em multa em favor da autora no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da Requerente UC n.37325821, em razão da fatura questionada. Caso já tenha havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que restabeleça o serviço no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de multa por hora de atraso de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte requerente, valor, este, que poderá ser revisto (art. 296 do CPC).Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC”. Em suas razões recursais contidas no Id. 16695762, aduz em síntese, a apelante, que a sentença merece reforma, pois houve irregularidade na medição, em razão de consumo não registrado de energia elétrica, cuja constatação se deu de acordo com o procedimento disciplinado na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, sendo verificada “ligação direta clandestina”, sem faturar corretamente a energia. Sustenta mais, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, a cobrança do débito questionado, decorreu do exercício regular do direito, sendo, portanto, devida, não havendo motivo para sua responsabilização civil. Com esses argumentos, requer que “(…). se digne esta Egrégia Turma de conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, para CONHECER e em DANDO PROVIMENTO à APELAÇÃO para reformar a r. decisão de primeiro grau, por ser medida de Justiça para: a) Declarar a legalidade na cobrança de fatura de consumo não registrado, bem como afastar por completo a condenação em danos morais, posto que tais valores são devidos pela mesma à Apelante, conforme sobejamente demonstrado acima; b) Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento desta Colenda Corte, seja a Apelação provida, ao menos parcialmente, no sentido de reduzir o quantum condenatório arbitrado a título de danos morais a patamares plausíveis e coerentes com o “suposto” dano moral sofrido pela Apelada”. A parte apelada, apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença, “condenando-se a Ré/Recorrente aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação” (Id. 16695766). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 17669332). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que em 01/12/2017, a parte autora, em 23/07/2018, teve sua energia suspensa, em decorrência de suposto inadimplemento da fatura de Fevereiro/2018 e abril/2081, no valor de R$ 461,54 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 72,88 (setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), contudo, assevera que o consumo de Fevereiro na verdade somou o importe de R$ 62,06 (sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e que as faturas em referência estavam pagas, não reconhecendo a cobrança do débito que lhe foi cobrado, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças, do serviço e a não negativação de seu nome, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, no mérito a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação da Equatorial em danos morais e no ônus da sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar, se a conduta da concessionária de energia elétrica, em promover a cobrança de consumo não registrado, constitui ou não exercício regular do direito, conforme às normas da ANEEL. A Juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos dos arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e 373, II, do CPC, de comprovar que o consumo da unidade pertencente ao apelado, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado à sua titular, tampouco que tenha sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e ocorrido perícia pelo INMEQ no medidor de energia elétrica, se contentando em colacionar aos autos, apenas Termo de Regularização nº 37340 (Id. 16695685). Com efeito, para a apuração de consumo não registrado, e caracterização da irregularidade e recuperação da receita, é necessária a observância do procedimento disciplinado na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o que, na situação em apreço, verifico não ter ocorrido, já que ausente evidência nos autos de que, a cobrança do débito questionado, tenha sido precedida da composição de conjunto probatório idôneo, nos exatos termos do referido ato normativo. Ressalto, que no caso dos autos, sequer é possível constatar, se a recuperação da receita, atendeu ao procedimento de apuração das diferenças de valores, previsto no art. 130, da resolução mencionada, ou seja, se de fato foram aplicados um dos critérios descritos no dispositivo normativo para o seu cômputo. No presente caso, verifico que não foi comprovada a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como à parte apelada não foi dada a oportunidade de acompanhamento e ciência de todo o procedimento de apuração, mormente em relação a perícia, restando demonstrada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente a norma contida no § 4º, do art. 129, da mencionada resolução, que assim dispõe: “O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão”. Por outro lado, concluo que, a parte apelada, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, qual seja, que o procedimento de apuração da irregularidade no medidor se deu de forma indevida, bem como a conduta abusiva da concessionária em cobrar por suposto consumo não registrado, sem antes adotar o devido procedimento de apuração, com a prévia notificação do consumidor, o que, na situação em apreço, torna impossível o reconhecimento do exercício regular do direito por parte da recorrente. Acerca da matéria veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 28/09/2018). (Grifou-se) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui discutida gira em torno da validade de cobrança, pela concessionária apelante, de fatura referente a consumo não faturado, em virtude de procedimento irregular na unidade consumidora dos apelados. Discute-se, ainda, a existência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal cobrança, bem como a incidência de consectários legais sobre tal valor. 2. A demonstração da validade do procedimento para caracterização da irregularidade e para recuperação da receita era ônus da empresa, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da notável hipossuficiência técnica, econômica e probatória dos apelados. Todavia, optou a empresa pelo julgamento antecipado do pedido, alegando não haver necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não se desincumbiu a pessoa jurídica recorrente de seus deveres probatórios, não tendo sido demonstrada a regularidade do procedimento de apuração do débito que ensejou a cobrança aqui discutida. Dessa forma, acertada a decisão de base que desconstituiu o débito em questão e ordenou a religação da energia elétrica dos apelados. Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça citado. [...]. 4. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC: 0000291-38.2019.8.10.0112, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2021, Data de Publicação: 19/11/2021). (Grifou-se) Quanto ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, não merece modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/11/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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