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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 18.200,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Usucapião · 14� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR SANCHES E SILVA FILHO

CPF

Autor

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA PEREIRA JUNIOR

Terceiro

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA PEREIRA

Terceiro

LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA

Terceiro

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO IV

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA

OAB/MA 12699·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JOSE RIBAMAR SANCHES E SILVA FILHO

CPF

Autor

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA PEREIRA JUNIOR

Terceiro

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA PEREIRA

Terceiro

LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA

Terceiro

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO IV

Terceiro

EVENTUAIS INTERESSADOS

Terceiro

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA PEREIRA JUNIOR

Reu

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA PEREIRA

Reu

LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA

Reu

ONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO IV, BLOCO 6

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO IV

OUTROS_PARTICIPANTES

EVENTUAIS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO GOMES DE MESQUITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERGSON FRAGOSO DA SILVA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:52

Juntada de Certidão

14/05/2026, 10:52

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 22:48

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 22:52

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de diligência

08/03/2026, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2026, 07:56

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:45

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:35

Juntada de Certidão

07/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:03

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:52

Juntada de Certidão

14/05/2026, 10:52

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 22:48

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:24

Despacho

•25/02/2026, 13:45

10/04/2026, 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 22:52

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de diligência

08/03/2026, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2026, 07:56

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:45

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:35

Juntada de Certidão

07/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:48

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:14

Juntada de Certidão

03/07/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:16

Expedição de informações pessoalmente.

04/06/2025, 16:09

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Expedição de informações pessoalmente.

21/05/2025, 16:25

Juntada de Ofício

08/04/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:53

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:39

Juntada de Certidão

12/08/2024, 08:35

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:54

Juntada de diligência

06/05/2024, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 08:31

Juntada de diligência

06/05/2024, 08:31

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 13:01

Juntada de Mandado

16/04/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 02:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:18

Juntada de petição

02/04/2024, 11:32

Publicado Intimação em 14/03/2024.

17/03/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

17/03/2024, 04:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 12:11

Outras Decisões

08/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

06/03/2024, 17:56

Juntada de petição

05/03/2024, 10:04

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:42

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:21

Juntada de Certidão

21/02/2024, 16:00

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 08:41

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 18:21

Juntada de Certidão

29/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:02

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2023, 17:08

Juntada de diligência

09/07/2023, 17:08

Juntada de Certidão

19/06/2023, 16:45

Juntada de petição

06/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:51

Juntada de Certidão

31/05/2023, 12:02

Juntada de Certidão

31/05/2023, 11:28

Juntada de Certidão

31/05/2023, 11:19

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 21:11

Juntada de Mandado

05/05/2023, 11:27

Juntada de petição

03/05/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 19:07

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:12

Juntada de petição

21/03/2023, 12:05

Publicado Intimação em 27/01/2023.

03/03/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

03/03/2023, 02:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 08:38

Juntada de Certidão

25/01/2023, 08:34

Decorrido prazo de LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA em 04/11/2022 23:59.

10/11/2022, 13:40

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA em 20/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:06

Juntada de diligência

12/10/2022, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2022, 11:32

Juntada de diligência

28/09/2022, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 00:56

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 13:47

Juntada de Mandado

20/09/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 10:55

Juntada de Mandado

20/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:47

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:06

Juntada de petição

25/07/2022, 14:02

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 07:55

Decorrido prazo de LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 08:53

Juntada de diligência

22/06/2022, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 08:51

Juntada de diligência

22/06/2022, 08:51

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 09:40

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 09:40

Juntada de Mandado

26/05/2022, 00:04

Juntada de Mandado

26/05/2022, 00:04

Juntada de petição

28/04/2022, 12:46

Juntada de petição

20/04/2022, 12:03

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0852625-58.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR SANCHES E SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699-A REU: LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: USUCAPIÃO (49)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 17:56

Juntada de Certidão

01/04/2022, 17:34

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA JUNIOR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:53

Decorrido prazo de LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:53

Juntada de diligência

21/02/2022, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2022, 00:25

Juntada de diligência

21/02/2022, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2022, 00:22

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 12:40

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 12:40

Juntada de Mandado

10/02/2022, 01:14

Juntada de Mandado

10/02/2022, 01:14

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 01:02

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:56

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:56

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2021, 13:40

Juntada de Certidão

06/10/2021, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2021, 07:48

Juntada de Mandado

04/10/2021, 12:47

Juntada de Certidão

04/10/2021, 12:43

Decorrido prazo de LAYLA MILENA DOS SANTOS PEREIRA em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 14:45

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA PEREIRA em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 14:38

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2021, 14:04

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2021, 11:51

Juntada de Certidão

23/04/2021, 15:02

Juntada de Certidão

23/04/2021, 15:00

Juntada de Certidão

23/04/2021, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 16:18

Juntada de Carta ou Mandado

05/03/2021, 00:43

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 12:37

Juntada de petição

22/02/2021, 12:19

Publicado Intimação em 05/02/2021.

06/02/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 16:22

Juntada de ato ordinatório

03/02/2021, 16:19

Juntada de termo

27/10/2020, 15:45

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de BERGSON FRAGOSO DA SILVA FERNANDES em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GOMES DE MESQUITA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:38

Juntada de termo

15/10/2020, 10:08

Juntada de termo

30/09/2020, 10:54

Juntada de aviso de recebimento

24/09/2020, 15:34

Juntada de aviso de recebimento

24/09/2020, 15:30

Juntada de petição

14/09/2020, 14:29

Juntada de petição

04/09/2020, 16:33

Juntada de Peticao+sem+interesse+Usucapiao+-+Proc+0852625-58.2019.8.10.0001.pdf

02/09/2020, 15:22

Juntada de petição

28/08/2020, 09:29

Juntada de petição

19/08/2020, 13:22

Juntada de Certidão

18/08/2020, 18:08

Juntada de Certidão

18/08/2020, 17:41

Juntada de Certidão

18/08/2020, 17:40

Juntada de Certidão

18/08/2020, 17:39

Juntada de Certidão

18/08/2020, 17:38

Juntada de Certidão

18/08/2020, 17:36

Juntada de Certidão

18/08/2020, 17:35

Publicado Citação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2020, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2020, 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 18:37

Juntada de edital

08/08/2020, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 21:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/04/2020, 21:13

Conclusos para despacho

15/04/2020, 14:43

Juntada de Certidão

15/04/2020, 14:43

Juntada de petição

15/04/2020, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 10:38

Conclusos para despacho

08/01/2020, 16:58

Distribuído por sorteio

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