Cumprimento de sentença 0803880-61.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803880-61.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803880-61.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Correção Monetária] REQUERENTE(S): CASSIANO JUNIOR RODRIGUES FRANCA Advogado(s) do reclamante: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS (OAB 16087-MA). REQUERIDA(S): YMPACTUS COMERCIAL S/A. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) CASSIANO JUNIOR RODRIGUES FRANCA e YMPACTUS COMERCIAL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0803880-61.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de "ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum" proposta por Cassiano Junior Rodrigues França em face de Ympactus Comercial S/A (Telexfree Inc), referente à sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.10.0040, que tramitou na 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, pleiteando a parte autora a constituição de título executivo judicial da quantia que desembolsou na aquisição de 02 (duas) contas Adcentral Family, registradas nos seguintes logins: cassianoj01 e cassianoj02, no valor atualizado de R$ 8.391,40 (oito mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos) - ID. 10926876, para futura habilitação do crédito nos autos da aludida ação civil pública. Através da decisão de ID. 62098279, este juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar elementos que comprovem o vínculo com a requerida, seja por boleto bancário pago, por transferência bancária realizada para conta da ré e/ou recibo de pagamento da aludida quantia, para que seja analisada sua condição de beneficiária da sentença coletiva, sob pena do indeferimento da liquidação. Conforme manifestação de ID. 65660735, o liquidante informa não possui nenhum comprovante de pagamento das contas adquiridas, pelo que, com base na distribuição dinâmica das provas (artigo 373, §1º do CPC), reitera o pedido inicial para a exibição pela ré de toda documentação referente as contas adquiridas pelo requerente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De plano, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada no item nº 5 da petição inicial (ID. 10926866 - pág. 5), primeiramente em virtude de a relação jurídica entre as partes (ingresso na Rede Telexfree como divulgador e investidor no plano AdCentral) não se inserir no conceito de relação de consumo (artigo 2º da Lei nº 8.078/90). E, em segundo lugar, como já descrito na decisão de ID. 62098279, para liquidação da sentença coletiva, a parte autora deve ter mínima comprovação do vínculo com a parte ré, a fim de sustentar a sua própria legitimidade ativa na lide. No presente caso, o liquidante afirma que não possui nenhum comprovante de pagamento no valor de R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais), seja um boleto bancário pago, uma transferência bancária realizada para conta da ré e/ou recibo de pagamento da aludida quantia. Ou seja, a parte liquidante não comprova a aquisição das respectivas contas ou até mesmo que tenha recebido ou não valores da empresa na figura de divulgador/investidor da empresa ré. Não há nos autos prova mínima de que houve uma negociação efetiva entre as partes, bem como prova de depósito ou transferência bancária quanto aos valores que o autor pretende receber. Considerando que a liquidação de sentença é um processo cognitivo que visa à declaração do quantum debeatur ainda não revelado no título executivo judicial, deve a parte autora demonstrar sua legitimidade para requerer essa declaração, ou seja, incumbe à parte postulante demonstrar a relação jurídica que possuía com a ré a fim de legitimar a propositura da ação de liquidação de sentença. Portanto, tratando-se de demanda de liquidação de sentença, caberia à parte autora mínima comprovação de seu vínculo com a ré a fim de respaldar sua figuração do polo ativo da demanda. Nesse sentido, entendo inaplicável também a "teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova" (ID. 65660735), tendo em vista que era possível a produção da prova pela parte autora, e, ainda na hipótese de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora a demonstração mínima dos fatos apresentados na exordial. Dessa forma, oportunizada a apresentação de tais documentos, o autor não apresentou prova mínima de suas alegações, de modo que, o indeferimento da presente liquidação de sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, Indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça (alínea "a" dos pedidos - ID. 10926866), com base no documento de ID. 10926872 - pág. 2, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art.98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 9 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CASSIANO JUNIOR RODRIGUES FRANCA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 17/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 05/07/2022 23:59.

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