Procedimento Comum Cível 0805592-89.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805592-89.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 21/10/2022.

02/11/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

02/11/2022, 07:37

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 12:37

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:02

Juntada de Certidão

10/10/2022, 21:03

Juntada de petição

10/10/2022, 16:28

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805592-89.2019.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida, ora executada, a fim de esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o petitório de ID 65233969, em que requer devolução de valores, visto que a certidão da contadoria judicial (ID 59207819) não aponta a existência de quantia depositada em excesso. Intimem-se. Sem manifestação, considerando o levantamento de valores pela parte exequente, arquivem-se com as formalidades legais. Timon/MA, 3 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:13

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:31

Juntada de Certidão

03/10/2022, 15:30

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 14:01

Despacho

•19/10/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805592-89.2019.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. No caso dos autos, a certidão de óbito de ID 64687765 – Pág. 10 revela que o de cujus era casado civilmente com a Sra. Maria Aparecida da Conceição, ora peticionária, não deixando outros herdeiros. Já a certidão de casamento, anexada no ID 564687765 – Pág. 5, comprova a condição da requerente como herdeira do Sr. Antonio Pedro Santos, na forma do art. 1.829, III, do Código Civil. Vale ressaltar que a parte requerida foi intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no entanto, quedou-se inerte, não apresentando sua manifestação tempestivamente, vide certidão de ID 66567396. Logo, porquanto satisfeitos os requisitos legais, entende-se que a sucessão processual, ora requerida, merece ser atendida. Ao teor do exposto, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificada no ID 64687762, requerendo a sucessão processual do exequente ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, tendo em vista o seu falecimento. Citada para os fins do art. 690 do CPC, a parte requerida não apresentou manifestação tempestiva, ID 66567396. Relatado, passo a fundamentar. O Código de Processo Civil, versando sobre o tema, estabelece que a habilitação, ao contrário da codificação anterior, será procedida nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se a partir de então o processo, seja qual for a sua situação. Vejamos a disciplina legal: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser DEFIRO o pedido de sucessão processual para promover a habilitação pretendida, na forma do art. 110 c/c 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão (art. 692, CPC), promova-se no PJe a inclusão no polo ativo da herdeira MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificada no ID 64687762. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, fornecer dados bancários com o fim de expedição de alvará judicial para transferência dos valores depositados nos autos (parte e advogado), cabendo, em igual prazo, comprovar o pagamento de taxa judiciária para levantamento de alvará referente à cota parte do(a) advogado(a). Em tempo, determino a intimação da parte exequente a fim de esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o petitório de ID 65233969, em que requer devolução de valores, visto que a certidão da contadoria judicial (ID 59207819) não aponta a existência de quantia depositada em excesso. Ao final, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Timon/MA, 26 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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