Execução de Título Extrajudicial 0825485-54.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 740.733,50

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

CONSTRUTORA DOIS DE OURO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

APISPE42

Terceiro

INCORPORADORA IMOB. PDG

Terceiro

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API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MA 13036·CPF·Representa: Autor

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MA 2708·CPF·Representa: Autor

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA 8336·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:24

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 10:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/03/2026, 17:56

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:37

Juntada de Certidão

07/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 06:56

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 10:54

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:24

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:24

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:54

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legal

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 10:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/03/2026, 17:56

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:37

Juntada de Certidão

07/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 06:56

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 10:54

Juntada de Certidão

23/01/2026, 10:55

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

08/12/2025, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:39

Juntada de petição

26/08/2025, 14:16

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:08

Juntada de Certidão

01/08/2025, 10:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível de São Luís

01/08/2025, 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/08/2025, 10:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2025 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

01/08/2025, 10:56

Conciliação infrutífera

01/08/2025, 10:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

30/07/2025, 00:00

Recebidos os autos.

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

24/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/06/2025.

24/06/2025, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 18:10

Juntada de diligência

09/06/2025, 18:10

Juntada de diligência

09/06/2025, 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 10:22

Juntada de Certidão

06/06/2025, 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

03/06/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:11

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:22

Juntada de Certidão

04/04/2025, 09:14

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.

04/03/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

04/03/2025, 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:14

Juntada de Certidão

25/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:54

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:55

Juntada de termo

04/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:22

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 17:12

Juntada de petição

31/05/2024, 11:40

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:16

Juntada de Certidão

08/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:45

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:45

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:28

Conclusos para despacho

12/01/2024, 17:47

Juntada de Certidão

10/12/2023, 19:55

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:37

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:32

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 11:43

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 18:40

Decorrido prazo de API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:46

Juntada de termo

24/07/2023, 14:27

Juntada de aviso de recebimento

10/07/2023, 08:57

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:45

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:36

Juntada de petição

23/12/2022, 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 16:24

Juntada de petição

19/10/2022, 21:54

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:23

Juntada de petição

10/04/2022, 23:19

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825485-54.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA DOIS DE OURO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO - MA13036, JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA - MA2708-A EXECUTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em virtude Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 23:05

Juntada de Certidão

01/04/2022, 13:24

Juntada de petição

29/03/2022, 08:58

Juntada de termo

17/01/2022, 15:01

Juntada de termo

17/01/2022, 14:59

Juntada de Certidão

10/12/2021, 10:21

Juntada de Certidão

10/12/2021, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 09:03

Juntada de Mandado

02/12/2021, 17:31

Juntada de Mandado

02/12/2021, 17:29

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 12:40

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 12:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:17

Juntada de petição

12/11/2021, 09:28

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 04:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 09:41

Juntada de Certidão

08/11/2021, 12:03

Juntada de petição

05/11/2021, 09:28

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:01

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DOIS DE OURO LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 11:14

Juntada de termo

23/06/2021, 13:34

Juntada de petição

25/05/2021, 08:42

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 07:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 07:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:52

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:52

Juntada de Certidão

20/05/2021, 15:09

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 05:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 11:23

Conclusos para despacho

01/03/2021, 10:36

Juntada de Certidão

17/02/2021, 19:02

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:04

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:04

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

15/01/2021, 02:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2021, 10:30

Juntada de Ato ordinatório

08/01/2021, 20:09

Juntada de aviso de recebimento

20/08/2020, 12:37

Juntada de termo

14/07/2020, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 15:25

Conclusos para despacho

03/07/2019, 11:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DOIS DE OURO LTDA - EPP em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:04

Juntada de petição

28/04/2019, 23:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 11:56

Conclusos para despacho

05/06/2018, 12:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2018, 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica

13/11/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 10:59

Conclusos para despacho

08/06/2017, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 20:29

Conclusos para despacho

06/12/2016, 11:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 10:21

Conclusos para decisão

06/06/2016, 19:28

Distribuído por sorteio

06/06/2016, 19:28

Despacho

•04/12/2025, 10:39

Despacho

•30/05/2025, 12:11

Despacho

•14/02/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:55

Decisão

•27/08/2024, 17:12

Despacho

•08/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 18:40

Despacho

•03/05/2023, 19:45

Despacho

•28/11/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 12:03

Despacho

•18/10/2021, 17:01

Despacho

•07/05/2021, 11:23

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/03/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:54

Despacho

•04/12/2025, 10:39

Despacho

•30/05/2025, 12:11

Despacho

•14/02/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:55

Decisão

•27/08/2024, 17:12

Despacho

•08/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 18:40

Despacho

•03/05/2023, 19:45

Despacho

•28/11/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 12:03

Despacho

•18/10/2021, 17:01

Despacho

•07/05/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 20:09

Despacho

•11/05/2020, 15:25

Despacho

•10/04/2019, 11:56

Documento Diverso

•24/03/2018, 18:05

Despacho

•11/10/2017, 10:59

Despacho

•10/05/2017, 20:29

Despacho

•16/11/2016, 10:21