Cumprimento de sentença 0053627-77.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0053627-77.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Original Sociedade Anônima Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB/SP nº 173.477) Recorridos: Mafra Cobrança Sociedade Limitada, Xarlene Machado Mafra e José Nilton Colistet de Andrade Advogado: André Luiz Torres Gomes de Sá (OAB/MA nº 9.186) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0053627-77.2011.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação para negar a responsabilidade contratual dos Recorridos, por falta de evidência indicativa de falha na prestação de serviços de correspondente bancário. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto nos arts. 423 e 476 do CC; arts. 1º III, 3º I, 170 caput da CF; e nas Resoluções 3.110 e 3.155 do BACEN, ao argumento de que os Recorridos não agiram com zelo na função de correspondentes bancários, devendo, portanto, indenizar os prejuízos causados cf. disposto na cláusula terceira do contrato de correspondência. Aponta ainda dissídio jurisprudencial frente a acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Contrarrazões no ID 17910443. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, considero que a alegada contrariedade aos arts. 423 e 476 do CC não é plausível. A propósito, o Acórdão recorrido foi claro ao assentar que embora “de acordo com o contrato tenha sido assumida a responsabilidade por eventual fraude/ausência de autenticidade da documentação relativa aos clientes captados, não foi apresentado qualquer documento apto a comprovar a má prestação dos serviços de correspondente bancário” (ID 15470545 f. 475), tendo o ora Recorrente “se limitado a indicar comissões creditadas e cópia de contratos de mútuo cancelados, sem, porém, comprovar qualquer falha na prestação dos serviços” (ID 15470545 f. 476). Infirmar esse entendimento implicaria devolver ao STJ avaliação direta de fatos e provas, bem como a análise do próprio contrato de correspondência bancária. Incidência da Súmula 7/STJ. Por outro lado, também não comportam admissibilidade em Recurso Especial as alegadas contrariedades aos arts. 1º III, 3º I, 170 caput da CF tampouco as mencionadas violações às Resoluções 3.110 e 3.155 do BACEN, na medida em que a presente tutela recursal está limitada ao conhecimento de contrariedade à lei federal, ex vi do art. 105 III a da CF. No mais, ante a incidência da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a avaliação do cotejo de violação da Lei federal por meio do dissídio jurisprudencial suscitado, na medida em que a falta identidade entre o paradigma apresentados e os fundamentos do Acórdão recorrido, decorre da singular situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa (AgInt no AREsp nº 1150096/RS Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos São Luís (MA), 19 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Banco Original S/A ADVOGADO: Dr. Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173477) 2ª EMBARGANTE: Mafra Cobrança Ltda. - ME ADVOGADO: Dr. André Luiz Torres Gomes de Sá (OAB/MA 9186) 1ª EMBARGADA: Mafra Cobrança Ltda. - ME ADVOGADO: Dr. André Luiz Torres Gomes de Sá (OAB/MA 9186) 2º EMBARGADO: Banco Original S/A ADVOGADO: Dr. Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173477) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. As Resoluções do Banco Central do Brasil – BACEN reiteram que o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição financeira contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários, bem como garantir a integralidade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC e foram devidamente arbitrados na hipótese. 3. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 4. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que as Embargantes almejam apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053267-77.2011.8.10.0001 SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 02 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TORRES GOMES DE SA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

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