Cumprimento de sentença 0800257-70.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800257-70.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

25/01/2023, 07:49

Decorrido prazo de LUCIANO ASSUNCAO em 31/08/2022 23:59.

10/11/2022, 21:52

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 23:31

Juntada de Certidão

05/09/2022, 17:38

Juntada de Certidão

05/09/2022, 13:47

Transitado em Julgado em 31/08/2022

05/09/2022, 12:38

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800257-70.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: LUCIANO ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID.71345423. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida por parte do credor, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas finais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Timon/MA, 10 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2022, 12:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 14:52

Juntada de Certidão

21/07/2022, 14:52

Documentos

Sentença

•12/08/2022, 12:24

Despacho

•20/06/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800257-70.2020.8.10.0152. AUTOR: LUCIANO ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESTINATÁRIO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES A(o)(s) Segunda-feira, 20 de Junho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADO(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: DESPACHO "Vistos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença/Acórdão, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se." Timon/MA, 20 de junho de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800257-70.2020.8.10.0152. AUTOR: LUCIANO ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A A(o)(s) Segunda-feira, 20 de Junho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(O) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO "Vistos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença/Acórdão, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se." Timon/MA, 20 de junho de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANO ASSUNCAO ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS, OAB/PI 9419 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 02/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800257-70.2020.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCIANO ASSUNÇÃO em face da sentença que condenou o requerido BANCO DO BRASIL S/A na obrigação de não fazer consistente em abster-se de debitar na conta do autor cobranças alusivas aos produtos\serviços ““tarifa pacote”, sob pena de aplicação de multa correspondente ao dobro do valor correspondente a cada cobrança realizada, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação deste decisum, a ser destinada ao requerente; e condenou, ainda, o reclamado ao pagamento de repetição do indébito no valor de R$ 1.053,96 (um mil e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), bem como, indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).2. Postula o recorrente a majoração da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.3. Na fixação dos danos morais, devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável. Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa.4. Considerando-se as circunstâncias expostas, entendo que o valor da indenização por dano moral arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter dissuasivo, punitivo, pedagógico e compensatório da condenação e não comporta reparação.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.6. SENTENÇA MANTIDA integralmente.7. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 anos, em razão da concessão da justiça gratuita.8. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou a Relatora o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Ausência justificada do Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 02/05/2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

06/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIANO ASSUNCAO em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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