Cumprimento de sentença 0801716-78.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801716-78.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801716-78.2018.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: WILTON DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A DEMANDADO: UNIK S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: BRUNO FABBRI BARELLI - SP297685 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A DESPACHO Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 14 de junho de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BULLLA S.A. ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB/SP 175513 EMBARGADO: WILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA, OAB/PI 5830 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Alegou o embargante BULLLA S.A. que o acórdão seria omisso ao não ter apreciado a questão suscitada no recurso de que as transações objeto da presente demanda não foram efetuadas de um estabelecimento, mas de um terminal de autoatendimento que fica localizado próximo à residência do Embargado e, para efetuar o saque de qualquer valor a partir do referido terminal, é imprescindível o porte do cartão e o conhecimento da senha de acesso.2. O acórdão embargado negou provimento aos recursos das rés MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e BULLLA S.A.(UNIK S.A.) e manteve a sentença que as condenou, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 1.150,72 (um mil, cento e cinquenta reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais; bem como, a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.3. A questão foi devidamente apreciada. Restou consignado no voto que se de fato as operações teriam sido realizadas em terminal de autoatendimento, a instituição financeira não apresentou as imagens da câmera do circuito interno existente no caixa eletrônico, a fim de desconstituir as alegações autorais e comprovar a realização das operações bancárias pelo recorrido.4. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15, inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.5. A omissão justificadora do acolhimento dos embargos, não é aquela decorrente da inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendentes à concretização do interesse do embargante, mas sim aquela que decorre da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente.6. Não identificada omissão a ser sanada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.8. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 02/05/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0801716-78.2018.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. Acompanhou a Relatora o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Ausência justificada do Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 02/05/2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Proferido despacho de mero expediente

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Decorrido prazo de UNIK S.A. em 08/07/2022 23:59.

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Conclusos para despacho

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