Procedimento Comum Cível 0813671-54.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813671-54.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR (A): RODRIGO DO CARMO COSTA. APELADO (S): CARLOS COSTA NASCIMENTO. ADVOGADO (A): EDSON BORBA MANOEL (OAB MA 13617). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. PROVA DA INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. De plano, rejeita-se a preliminar de incompetência da justiça comum para processar e julgar os pedidos anteriores à vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz, tendo em vista que a inicial é expressa em delimitar o pedido a 1º de setembro de 2015, data em que entrou em vigor o referido Estatuto (Lei n. 1.593/2015), não havendo pedido anterior a essa data. II. Passando a análise do mérito, a Lei Municipal nº 1.593/2015 prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores efetivos do Município de Imperatriz III. Nos termos do art. 61 do referido diploma, a definição dos percentuais, para fins de concessão de pagamento da gratificação por atividade insalubre, fica vinculada a aferição em laudo pericial. IV. Sucede que, no caso dos autos, não fora acostado nem produzido laudo pericial, inexistindo prova de que a atividade exercida pela parte autora, ora apelada, seja insalubre. V. Além disso, à míngua de laudo pericial, não é possível definir o percentual a ser pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de violação ao art. 61 da Lei Municipal nº 1.593/2015 e à Súmula n. 460 do STF. VI. Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser anulada a sentença que determinou a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo em benefício da parte autora, ora apelada. VII. Apelo conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento com a realização de perícia técnica. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, conforme o parecer ministerial. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 12 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813671-54.2018.8.10.0040

19/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS COSTA NASCIMENTO em 15/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em perícia

Conclusos para despacho

Outras Decisões

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