Procedimento Comum Cível 0000064-76.2014.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000064-76.2014.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 23:10

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO SOARES DA COSTA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 04:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:12

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO ROGERIO SOARES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando o pagamento voluntário da parte sucumbente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000064-76.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em concordando com o valor depositado, deverá comprovar de recolhimento das respectivas custas judiciais, referente ao alvará. Com a comprovação do pagamento, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte requerente e de seu advogado, para levantamento dos valores depositados em juízo. Ultimadas as providências acima, ou na eventualidade de não comprovação do pagamento ou escoado o prazo sem manifestação, arquive-se os autos com a devida baixa. Em não havendo concordância com o valor depositado, deverá a parte atentar ao que determina o art. 524 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:25

Conclusos para despacho

15/07/2022, 11:18

Juntada de protocolo

15/07/2022, 10:11

Juntada de petição

12/07/2022, 16:11

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO ROGERIO SOARES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS para tomarem conhecimento do retorno dos autos da superior instância, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 28 de junho de 2022. ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000064-76.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 16:05

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 12:25

Petição

•12/07/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO ROGERIO SOARES DA COSTA. ADVOGADO (A) (S): ALESSANDO EVANGELISTA ARAUJO (OAB MA 9393). APELADO (A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO (A) (S): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A Súmula 580 do STJ é clara ao estabelecer que a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT deve incidir desde a data do evento danoso. II. Quanto aos honorários sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao apelante, uma vez que ele ajuizou a demanda visando o recebimento da importância de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), tendo obtido êxito apenas no importe de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), o que corresponde a 10% do valor dado a causa, estando configurada a sucumbência mínima do demandado. III. Logo, deve ser mantida a sentença no tocante a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC que fala: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. IV. Apelo conhecido e não provido, de acordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e fixar a data do evento danoso como termo inicial da correção monetária da indenização do seguro DPVAT. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000064-76.2014.8.10.0127 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ROGERIO SOARES DA COSTA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Luís Gonzaga, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ajuizada contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. Colhe-se dos autos que o autor, ora apelante, ajuizou a demanda requerendo o pagamento da indenização integral do seguro DPVAT, além de sessenta salários mínimos a título de danos morais, fixando o valor da causa em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). A referida sentença condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de seguro DPVAT, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, em razão da debilidade permanente no olho esquerdo do autor, rejeitando o pedido de reparação dos danos morais, tendo sido o autor condenado a pagar custas e honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sob o fundamento de que o réu decaiu em parte mínima dos pedidos. Nas razões do recurso, o apelante, em síntese, argumenta que a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, e não da citação válida, nos termos da súmula 580 do STJ, além de que não decaiu em parte mínima do pedido, uma vez que apenas um dos dois pedidos foi julgado improcedente, devendo o requerido ser condenado a pagar honorários de sucumbência. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reformar a sentença apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso dos autos, o apelante pretende reformar a sentença que condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de seguro DPVAT, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, em razão da debilidade permanente no olho esquerdo do autor, rejeitando o pedido de reparação dos danos morais, tendo sido o autor condenado a pagar custas e honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sob o fundamento de que o réu decaiu em parte mínima dos pedidos. Segundo argumenta o autor, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, e não da citação válida, nos termos da súmula 580 do STJ, além de que não decaiu em parte mínima do pedido, uma vez que apenas um dos dois pedidos foi julgado improcedente, devendo o requerido ser condenado a pagar honorários de sucumbência. Com efeito, a Súmula 580 do STJ é clara ao estabelecer que a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT deve incidir desde a data do evento danoso. Confira-se: Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Por outro lado, restou configurada a sucumbência mínima, como bem observado pela Procuradoria de Justiça: “Quanto aos honorários sucumbenciais melhor sorte não assiste ao Apelante uma vez que busca o recebimento da importância de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais) obtido êxito apenas no importe de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), o que corresponde a 10% do valor dado a causa, decaindo na maior parte do seu pedido”. Logo, deve ser mantida a sentença no tocante a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC que fala: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e fixar a data do evento danoso como termo inicial da correção monetária da indenização do seguro DPVAT (art. 932, V, “a”, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 01 de junho de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora

02/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO SOARES DA COSTA em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)