Cumprimento de sentença 0800029-51.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800029-51.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAYKOM THYERES DA SILVA CONCEICAO Reu: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MAYKOM THYERES DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - OABMA16616 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA-A - OABMA14501 PROCURADORIA: Procuradoria do Banco do Brasil SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800029-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Cláusulas Abusivas Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MAYKOM THYERES DA SILVA CONCEICAO em face do BANCO DO BRASIL SA, qualificados nos autos, visando a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais, além de obrigação de fazer. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A prefacial apresentada não deve ser acolhida pelas razões a serem expostas. A primeira delas está alicerçada no fato de a parte requerente haver anexado aos autos todos os documentos que estavam ao seu alcance a fim de comprovar o seu direito. Para averiguar a inépcia da inicial, deve o julgador considerar, que os documentos anexados à exordial são insuficientes para realizar o julgamento da demanda, nos termos dos artigos 319 e 330, I, e respectivo parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Caso não seja constatado o vício na petição inicial e nos documentos que a acompanham, o que vier a ser discutido depois entrará na seara do mérito. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O autor enquadra-se como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento e súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). ATO ILÍCITO O autor é possuidor de uma conta bancária na instituição ré na agência 3280-8 Conta: 70503-9. Ocorre que o autor percebeu em seu extrato de novembro/2021, que a instituição ré realizou 03 (três) descontos indevidos, sob a denominação de PGTO BB CONSIG E COBR CONSIGNAC, sendo cobrado indevidamente da autora a quantia de R$709,12 (setecentos e nove reais e doze centavos), as quais já haviam sido quitadas anteriormente. Segundo a parte autora, apesar das tentativas de solução administrativa da questão, estas não lograram êxito., uma vez que os valores descontados indevidamente deixaram de ser estornados Em sua defesa a empresa promovida relata que os descontos narrados na exordial se deram em decorrência da amortização antecipada das operações que versam como objeto mediato da lide, tendo sido realizado o encaminhamento da ordem de consignação antes da quitação das operações, não sendo possível retroceder na comunicação realizada ao empregador. Assim, segundo a parte demandada tendo ocorrido a amortização da operação, a consignação encaminhada a parte autora foi negada, tendo, por conseguinte, sido realizado o desconto em conta corrente da operação, a qual deve ser levada em consideração para fins de amortização da operação, na medida em que o cálculo para fins de amortização levou em consideração sua amortização. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Entretanto, a empresa requerida não apresentou nos autos o estorno dos valores descontados mesmo após a parte demandante haver comprovado a quitação antecipada dos contratos de empréstimo. Conforme documentação anexada em ID s 61959672 e 61960526 a parte demandante logrou êxito em demonstrar que efetuou a quitação de todos os empréstimos consignados contraídos junto ao banco requerido em 30/09/2021. Todavia, em que pese o pagamento antecipado das dívidas, a parte requerida efetuou 3 (três) descontos em sua conta bancária na data de 01/11/2021, que totalizam R$709,12 (setecentos e nove reais e doze centavos), os quais não foram estornados em benefício do autor, mesmo após a tentativa de solução administrativa. Diante desta exposição, não é possível outra solução senão a de acolher os pedidos autorais, haja vista a conduta ilícita da empresa requerida. DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS Destaco que o ato ilícito causou dano material. O Código de Defesa do Consumidor prevê, no art. 42, parágrafo único, que: " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Na lide em comento, após a quitação de empréstimo, a parte autora sofreu 3 (três) descontos em sua conta bancária na data de 01/11/2021, que totalizam R$709,12 (setecentos e nove reais e doze centavos), de forma indevida, conforme documentos anexados à inicial, valor que deve ser restituído em dobro, o que perfaz R$ 1.418,24 ( mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos). DO DANO MORAL Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da parte demandada indubitavelmente gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sergio Cavalieri (In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". A princípio podemos levantar que a reparação do dano moral não tenha sido contemplada a título de garantia individual do cidadão em todas as suas vertentes, já que o constituinte originário, no tocante ao assunto, versa apenas sobre violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º da CF). Entretanto, com o advento do Neoconstitucionalismo, conforme lição de Luís Roberto Barroso (In: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, São Paulo: Saraiva, p. 272), a interpretação constitucional passou a levar em consideração circunstâncias que permitem a comunicação das normas constitucionais "(...) com a realidade e a evolução do seu sentido". Ademais a interpretação constitucional não pode ser petrificada com os valores de uma época ou pela construção de um pensador, devendo acompanhar a mutabilidade das circunstâncias justificadoras surgidas da multiplicidade dos fatos sociais, buscando sempre os mais elevados fins políticos do povo brasileiro. Neste viés, o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, não está reduzido à mera interpretação gramatical, alcançando níveis teleológicos profundos em razão da poderosa carga de conteúdo axiológico que norteia a sociedade hodierna. Nesta esteira, guiados pelos valores da justiça, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, dentre outros, é perfeitamente possível se concluir que a reparação pelo dano moral, como direito fundamental, é devido em face de qualquer lesão de natureza extrapatrimonial, ainda que sua essência não esteja diretamente ligada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme texto constitucional mencionado. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “ RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Acórdão da 2ª Câm. Cív. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95.Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho)”. A situação ora analisada indubitavelmente gerou danos morais, considerando que os descontos indevidos efetuados pela empresa demandada indubitavelmente comprometeram consideravelmente a verba alimentar da parte demandante. Também não pode deixar de ser destacado que a parte requerente tentou solucionar a questão através da via administrativa, todavia não logrou êxito. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da parte demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato ilícito da parte requerida – realizar descontos indevidos em prejuízo da parte demandante – e a consequência desses atos, qual seja, o comprometimento injusto da verba da parte demandante são os causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, e atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: 1. a parte requerente sofreu descontos indevidos com valores altos; 2. sendo que a empresa promovida poderia ter evitado todo este imbróglio disponibilizando ao consumidor soluções para o problema enfrentado, especialmente excluindo a cobrança de débitos de empréstimo quitado por meio de folha de pagamento e devolvendo o valor integral após o pedido administrativo; 3. as tentativas infrutíferas de solução da questão através da via administrativa; 4. a condição pessoal e econômica do ofensor, e o grau de suportabilidade da indenização pela empresa promovida, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A: a ) no pagamento da quantia de R $ 1.418,24 ( mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), a título de DANO MATERIAL relativo aos descontos indevidos; b) no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) em favor da parte demandante. O valor da restituição deverá ser corrigido da data do pagamento indevido (01/11/2021), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), enquanto o valor do dano extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente ao mês a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 20 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 22 de abril de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

25/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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