Interdição/Curatela 0800679-63.2019.8.10.0028 - TJMA

Interdição/Curatela 0800679-63.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:32

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 14:57

Juntada de termo

31/10/2022, 14:55

Publicado Sentença (expediente) em 19/10/2022.

29/10/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

29/10/2022, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 13:21

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 17:58

Transitado em Julgado em 12/05/2022

30/09/2022, 17:26

Juntada de termo

30/09/2022, 17:22

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2022.

01/09/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SIMONE MATEUS DA COSTA REQUERIDO: CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 12 de maio de 2022, às 11h40min, na sala de audiência da 2ª Vara, estiveram presentes o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, o representante do Ministério Público, Dr. José Frazão Menezes Neto, a advogada Lizandra Bruna da Silva Porto OAB/MA 15205. Presentes as partes. O Defensor Público Dr. Ronald da Luz Barradas Junior, foi nomeado curador especial do interditando, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com o interditando. CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Antônio Nilson da Silva Lima Quantos anos você tem? Prejudicado Onde você mora? 3ª Vicinal Que dia é hoje? Prejudicado De que mês? Prejudicado Você sabe o dia que nasceu? Prejudicado Você sabe em que ano nos estamos? Sim Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Minha mãe Simone Você sabe por que está aqui? Prejudicado Quem cuida de você? Minha irmã Você tem irmãos? 2 Você trabalha? Não Você toma remédio? Sim Você tem algum problema de saúde? Sim Para que servem esses remédios? Para controlar Você toma cerveja, bebida alcoólica? Não Você estuda? Não Você conhece dinheiro? Não Você tem bens em seu nome? Sorriu dizendo que não Sabe pilotar moto? Não, só de bicicleta Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casado? Não. O interditando passou parte do tempo sorrindo, olhando para cima e não respondeu a todas as perguntas. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por MARIA SIMONE MATEUS DA COSTA em face de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA, seu irmão, aduzindo, em síntese, que o interditando foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 18723712. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800679-63.2019.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. 018913792001-5 expedida por SESPII/MA e CPF sob nº. 056.615.943-05, residente Rua da Mata, nº31, Terceira Vicinal, Buriticupu - MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARIA SIMONE MATEUS DA COSTA,brasileira, solteira, portadora de cédula de identidade sob nº 030216882005-2 SESPII/MA e CPF sob nº 047.920.303-23, residente e domiciliada na Rua da Mata, nº31, Terceira Vicinal, Tel.(98)982907747-982591593, Buriticupu - MA, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Documentos

Sentença (expediente)

•17/10/2022, 13:21

Sentença (expediente)

•30/08/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SIMONE MATEUS DA COSTA REQUERIDO: CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 12 de maio de 2022, às 11h40min, na sala de audiência da 2ª Vara, estiveram presentes o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, o representante do Ministério Público, Dr. José Frazão Menezes Neto, a advogada Lizandra Bruna da Silva Porto OAB/MA 15205. Presentes as partes. O Defensor Público Dr. Ronald da Luz Barradas Junior, foi nomeado curador especial do interditando, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com o interditando. CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Antônio Nilson da Silva Lima Quantos anos você tem? Prejudicado Onde você mora? 3ª Vicinal Que dia é hoje? Prejudicado De que mês? Prejudicado Você sabe o dia que nasceu? Prejudicado Você sabe em que ano nos estamos? Sim Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Minha mãe Simone Você sabe por que está aqui? Prejudicado Quem cuida de você? Minha irmã Você tem irmãos? 2 Você trabalha? Não Você toma remédio? Sim Você tem algum problema de saúde? Sim Para que servem esses remédios? Para controlar Você toma cerveja, bebida alcoólica? Não Você estuda? Não Você conhece dinheiro? Não Você tem bens em seu nome? Sorriu dizendo que não Sabe pilotar moto? Não, só de bicicleta Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casado? Não. O interditando passou parte do tempo sorrindo, olhando para cima e não respondeu a todas as perguntas. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por MARIA SIMONE MATEUS DA COSTA em face de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA, seu irmão, aduzindo, em síntese, que o interditando foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 18723712. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800679-63.2019.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. 018913792001-5 expedida por SESPII/MA e CPF sob nº. 056.615.943-05, residente Rua da Mata, nº31, Terceira Vicinal, Buriticupu - MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARIA SIMONE MATEUS DA COSTA,brasileira, solteira, portadora de cédula de identidade sob nº 030216882005-2 SESPII/MA e CPF sob nº 047.920.303-23, residente e domiciliada na Rua da Mata, nº31, Terceira Vicinal, Tel.(98)982907747-982591593, Buriticupu - MA, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

31/08/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CICERO OLAVO MATEUS DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

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