Cumprimento de sentença 0801202-28.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801202-28.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO (A): MARIA DE JESUS VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO (A): CLEANDRO DIAS SOUSA – OAB/MA 11014 RELATOR (a): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 237/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Aduz a autora que teve valores debitados indevidamente no seu benefício previdenciário, relativos a um cartão consignado não contratado, e um desconto indevido na sua conta-corrente após a baixa antecipada de outro empréstimo consignado também não reconhecido. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco aduz ausência de dano indenizável. 2 – In casu, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 3 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. De igual modo, a conduta do banco enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 4 – Assim, correto o valor arbitrado a título de danos materiais, referente à restituição do indébito em dobro (R$ 2.759,58), bem como a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 3.000,00), uma vez que se encontra adequada ao caso e suficiente para sanar os transtornos causados. 5 – Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08 DE abril DE 2022 RECURSO Nº 0801202-28.2019.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença integralmente. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanhou o voto do relator. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 08 de abril de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEANDRO DIAS SOUSA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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