Procedimento Comum Cível 0803719-32.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803719-32.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803719-32.2022.8.10.0001. AUTOR: ELTON MACEDO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA 7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 15877-A DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em que o Autor visa receber o valor complementar da indenização pertinente ao Seguro DPVAT, por Debilidade Permanente do membro inferior direito, decorrente ao Acidente de Trânsito datado de 18/10/2019. Apresentada a defesa no id 62488369, a parte autora, devidamente intimada, ofertou réplica à contestação (id 65888502). Passo, então, ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. 1– QUESTÕES PROCESSUAIS A preliminar arguida pela segura Ré de ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e a e a lesão sofrida pelo Autor não merece acolhimento. Explico. Isto porque o Autor carreou os documentos que entendeu necessários para lastrear a sua pretensão, bem como demonstrar o liame entre o fato danoso e a consequente sequela. O acidente, o dano e o nexo de causalidade encontram-se demonstrados pelo boletim de ocorrência (id 59786339, p. 3), Relatório de atendimento médico (id 59786339 - Pág. 04), ficha de internação (id 59786339 - Pág. 05), laudo médico (id 59786339 - Pág. 18, dentre outros. Se os referidos documentos são suficientes ou não, tal questão deve ser enfrentada quando do exame do mérito. Ademais, o argumento de ausência de comprovante de residência em nome próprio do Autor não comporta acolhimento. Com efeito, o sistema do Código de Processo Civil não conduz ao entendimento de que há obrigatoriedade de comprovar o endereço. Cabe à parte indicar seu domicílio e residência, não sendo, além disso, documento com tal dado indispensável à propositura da ação, não havendo nenhum indício de fraude. Destaco que a qualquer tempo podem ser determinadas medidas para eventuais esclarecimentos, se surgirem dúvidas fundadas acerca da matéria. Por fim, observa-se que a parte ré reconhece a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre o dano e o fato, uma vez que realizou o pagamento de indenização em sede administrativa, no importe de R$ 2.362,50 (id 59786339 - Pág. 19). Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos giram em torno do nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, a necessidade de perícia para se constatar o grau e a definitividade da lesão sofrida, a fixação do valor complementar do seguro, além dos critérios que estabelecem correção monetária e juros moratórios. 3 - DAS PROVAS Compulsando os autos, verifico que intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, o demandado pleiteou a produção de prova pericial, visando apurar o grau de invalidez permanente que a parte autora alega ter sofrido. Tendo em vista a necessidade de perícia técnica para a instrução do feito, com o fim de aferir a quantificação das lesões sofridas, determino a realização de exame complementar no demandante, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, oficie-se ao Instituto Médico Legal para que designe data e hora para a realização da perícia, do que serão intimadas as partes e os respectivos Advogados, devendo o perito médico o grau da lesão permanente para quantificar fins de elementos probatórios suficientes ao deslinde da causa. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: a) a invalidez é temporária ou permanente? b) sendo permanente, é parcial ou total? c) no caso de invalidez parcial, qual o percentual da incapacidade segundo os critérios ditados pela Resolução n.º 154/2006 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Anexe-se, caso haja, os quesitos elaborados pelas partes. Advirta-se ao médico perito que a perícia deve ser realizada com o exame da pericianda e análise dos documentos juntados com a inicial, os quais devem ser encaminhados ao perito. Outrossim, na intimação PESSOAL do Autor, informá-lo que é importante levar consigo todos os documentos e exames pertinentes ao acidente. Uma vez lavrado o Laudo de Exame Complementar do IML, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a nova prova documental. Anexe-se ao ofício cópia desta decisão. Tratando-se de ação de cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória – DPVAT, é ônus do autor fazer a prova da invalidez permanente para fins de recebimento do seguro DPVAT, nos termos do artigo 373, I, do CPC, devendo, portanto, se submeter à perícia determinada pelo Juízo. Aguarde-se a realização de exame pericial. Realizado o presente saneamento, intimem-se as partes, via advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitares ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. São Luís (MA), 15 de Junho de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 09/03/2023 23:59.

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