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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 76.707,99

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

PNEU FORTE COMERCIO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de PNEU FORTE COMERCIO DE PNEUS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de PNEU FORTE COMERCIO DE PNEUS LTDA em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo

Todas as movimentações(71)