Procedimento Comum Cível 0800373-83.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800373-83.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800373-83.2020.8.10.0085. Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA e outros Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOM PEDRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por em face da sentença de id 34435346. O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não apreciar a petição de id 34389162 e não apontar qual a sentença que foi proferida pela Justiça do Trabalho e que impediria novo pronunciamento judicial. Asseverou que, "se a sentença, ora impugnada, estiver se referindo sobre a sentença ID n.º 31230613, páginas 22-26, do presente Pje, ou seja, a sentença que resolveu à lide no presente processo ainda no juízo trabalhista, a manifestação transcrita, com a devida vênia, encerra uma contradição em termos, uma vez que para isso seria necessário a ratificação do referido ato processual e não a extinção do feito, sem apreciação de mérito". É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No caso dos autos, é importante destacar que o feito foi extinto sem resolução do mérito porque o embargante pretende, neste juízo, executar a sentença por ele referida na petição inicial nos seguintes termos: "Em 11/07/2008, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: Conforme decisão da Exceção de Incompetência em razão da matéria apresentada pelo município reclamado, incon troverso que os substituídos processualmente são empregados públicos concursados regidos pelas normas celetárias. Não existe nos autos comprovação de cumprimento das obrigações pleiteadas na exordial, decorrentes que são do contrato de trabalho ( ). CF/88, art. 7.º, III; Lei 8.036/90 De efeito, condeno o município reclamado nas seguintes obrigações (observando a remuneração e data de admissão indicadas na inicial): - recolhimento dos depósitos de FGTS vencidos e vincendos (observado o prazo prescricional de 30 anos) - Assinatura na CTPS dos substituídos observando os dados informados pelo sindicato-autor; O Município recorreu para Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região, o qual manteve a decisão de primeiro grau, conforme faz prova Acórdão n.º 00168-2008-020-16-00-8-RO, julgado em 17/02/2009, publicado no DJE no dia 25/03/2009 e transitado em julgado em 14/04/2009". Portanto, como se infere da petição inicial o autor pretende, sim, executar sentença já proferida por outro juízo e transitada em julgado, no entanto, equivocou-se, a ajuizou nova ação. A petição de id 34389162 apenas reforça a tese da petição inicial e não tem o condão de mudar o que fora decidido. As ilações trazidas nos embargos referem-se ao mérito que não será reapreciado por este juízo, visto que outro juízo já se manifestou a a sentença transitou em julgado. Não pode este juízo fazer novo pronunciamento, tampouco confirmar a sentença proferida, sob pena de ofensa à coisa julga, como já restou esclarecido na sentença vergastada. A execução deve ser proposta perante o juízo que proferiu a sentença. Em casos similares: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575, II DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575, inciso II do CPC, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral, ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática processual civil geradora de efetividade às decisões judicias, porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento, em observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 3. Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido. (STJ - AgRg no CC: 126395 RN 2013/0006885-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/03/2015) Assim, os presentes embargos visam apenas novo pronunciamento acerca do que já foi decidido. A sentença não é omissa, contraditória ou obscura. A fundamentação é clara e aqui reforçada, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a decisão. Intimem-se. Cumpra-se, inclusive a decisão embargada. Intime-se. Dom Pedro/MA, 03 de Setembro de 2020 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800373-83.2020.8.10.0085. Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA e outros Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOM PEDRO Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30), de acordo com os fatos narrados na inicial. A requerente alega que ajuizou a ação nº 00168-2008-020-16-00-8 perante a Justiça do Trabalho e houve condenação do requerido ao recolhimento de FGTS. Na fase de execução da sentença, houve acordo para desconto mensal junto ao FPM mas o requerido teria deixado de cumprir sua obrigação imposta em sentença e objeto de acordo em fase de cumprimento. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, o feito passou a tramitar neste juízo. Intimadas para manifestação, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e não tendo as partes manifestado interesse em produção de outras provas, cabível o julgamento conforme o estado do processo nos termos do art. 355, I do CPC. Ressalte-se que o caso configura hipótese prevista no art. 354 do CPC. Observa-se que, embora o autor tenha ajuizado ação autônoma, o caso seria de cumprimento de sentença de processo que tramitou perante a Justiça do Trabalho, onde esta reconheceu o pedido do autor com relação ao FGTS, não sendo possível novo pronunciamento judicial acerca de tal pedido. Assim, patente a inadequação da via eleita, causa de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. No mesmo sentido: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Acordo. Descumprimento. Sentença de extinção do feito. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Ausência de fundamento novo. Prequestionamento. I - Conquanto a celebração de acordo entre as partes não importe em novação da dívida, existindo sentença de extinção do feito com apreciação do mérito transitada em julgado, imperiosa sua observância, em atenção à coisa julgada. II - Assim, descumprido o acordo celebrado entre as partes, deve ser dada continuidade à fase executiva, por meio de cumprimento de sentença, ocasião na qual se poderá perquirir acerca dos valores executados e da manutenção da penhora dos bens constritados. III - Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. IV - O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 704100420168090000, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 21/06/2016, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2058 de 30/06/2016) Desta forma, novo pronunciamento judicial acerca do que já fora decidido afronta a coisa julgada. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, diante da inexistência de interesse processual, nos termos do art. 485, V e VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 14 de agosto de 2020 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de intimação

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