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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ANTONIA SERRAO SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Todas as movimentações(39)