Procedimento Comum Cível 0800040-93.2019.8.10.0109 - TJMA

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:02

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:02

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 12:24

Transitado em Julgado em 25/04/2022

24/06/2022, 12:23

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 09:30.

06/05/2022, 10:51

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2022 09:30.

02/05/2022, 11:17

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAILSON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800040-93.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Vistos etc. LAILSON PEREIRA DE SOUSA ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. No ID 20996648, foi proferido despacho deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parta autora, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida. No ID 22435408, a parte requerida apresentou sua contestação, suscitando, preliminarmente, a necessidade de substituição da Seguradora Ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e a ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora, e, no mérito, pleiteando, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 23678918, a parte autora apresentou réplica reiterando os termos de sua exordial e requerendo a condenação a parte requerida. Nos ID’s 35063412, 53954400 e 64015356, foram proferidas decisões nomeando perito para a realização de exame pericial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar da parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a certidão exarada no ID 65373932. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à alegação preliminar de necessidade de retificação do polo passivo, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que a Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, prevê que todas as seguradoras consorciadas são responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório, não podendo uma resolução do CNSP restringi-la. Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em retificação do polo passivo da presente ação. Outrossim, não se sustenta a preliminar arguida em relação à ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, o que ensejaria a inépcia da inicial, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que, consoante remansoso e consolidado entendimento da jurisprudência pátria, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial (TJMA, 3ª Câmara Cível, AC 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 19/09/2019). Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em inépcia da inicial com consequente extinção do feito sem resolução de mérito.. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos ID’s 35063412, 53954400 e 64015356. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:14

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 12:28

Juntada de Certidão

25/04/2022, 12:27

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAILSON PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800040-93.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:44

Outras Decisões

01/04/2022, 10:13

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:50

Juntada de petição

30/03/2022, 09:41

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 03:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 10:42

Outras Decisões

05/10/2021, 19:11

Conclusos para decisão

30/09/2021, 10:30

Juntada de petição

04/01/2021, 18:34

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 04:32

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2020.

02/12/2020, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 04:47

Juntada de petição

01/12/2020, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2020, 10:56

Outras Decisões

31/08/2020, 15:57

Conclusos para despacho

30/08/2020, 11:31

Juntada de Certidão

30/08/2020, 11:30

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:23

Juntada de petição

15/07/2020, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2020, 11:16

Conclusos para despacho

20/09/2019, 17:54

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2019, 17:31

Juntada de petição

19/09/2019, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2019, 10:21

Juntada de contestação

14/08/2019, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 11:25

Conclusos para despacho

03/06/2019, 09:04

Distribuído por sorteio

02/06/2019, 12:39

—

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 09:30.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2022 09:30.

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Todas as movimentações(50)