Execução de Título Extrajudicial 0022629-34.2008.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0022629-34.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022629-34.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: A. K. DOS SANTOS SEKEFF - ME, ALINE KELLY DOS SANTOS SEKEFF, ANA CLEIDE DE JESUS SERRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SOUSA SILVA - MA16288 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: I – RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade (ID.64445202) oposta por ANA CLEIDE DE JESUS SERRA SILVA, na qual a executada, ora excipiente, alega: 1 ) Do bloqueio indevido em sua na conta poupança; 2) Da notificação prévia da Fiadora; 3) Do excesso de execução; 4) Da ausência de intimação acerca do bloqueio do veículo; 5) Da ausência de intimação acerca da virtualização do processo; 6) Da inadequação da via eleita, pois deveria ter o Excepto ajuizado ação de busca e apreensão e não de execução direta. Intimada, o excepto apresentou resposta (ID.65765573), pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID.54500599), bem como e que seja condenado o Excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por este D. Juízo. Eis o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente requer a excipiente os benefícios da gratuidade da justiça. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem gravar o seu sustento ou de sua família. A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que: “Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, sendo, tendo a parte declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum. Assim, acolho a preliminar aventada. Pois bem. Com intuito de impedir que o executado se submete aos gravames decorrentes dos atos constritivos da execução, a doutrina e a jurisprudência admitem a utilização da exceção de pré-executividade como incidente processual para sua defesa, ainda que não previsto em lei, para as hipóteses em que o título executivo estiver eivado de vícios quanto a sua legalidade, para os casos que demandem análise de matéria de ordem pública, inclusive quanto aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, e para as questões de mérito, em que há provas pré-constituída das alegações. Não obstante, as atuais construções doutrinarias e jurisprudências direcionam-se no sentido de atacar a viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo nos casos em que os fatos narrados na peça do incidente alberguem matérias diversas daquela denominada como sendo de ordem pública. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com caso concreto, devem necessariamente ser visíveis de plano, sem que haja para isso necessidade de dilação probatória. Noutro viés, não pode a parte excipiente insurgir-se ao processo expropriatório mediante alegações que demandam verificação mais aprofundada quanto a existência ou não do direito, no entanto, ao contrário disso, pode no que se refere às matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício. Matérias que podem ser objeto de análise em sede de exceção de pré-executividade e em outras não, conforme fundamentação a seguir. 1) DO BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. Pretendo o excipiente o desbloqueio de valor correspondente a R$ 28.515,36 (vinte e oito mil quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos) constrito em conta poupança, tendo em vista o que dispõe o art.832 e 833, inciso X do CPC. Com razão a excipiente. A a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Leia-se o entendimento do STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou frade a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC. Assim, reconhece-se a impossibilidade de penhora nas contas da executada, tendo em vista que não se admite a penhora de valor depositado em poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC). 2) DA NOTIFICAÇÃO DA FIADORA. No tocante à alegação de nulidade da ação de execução por falta de notificação do excipiente, fiadora da cédula de crédito, sobre o débito da mora do contrato, não prospera. A execução para cobrança de crédito é fundada em título de obrigação certa, liquida e exigível, pode ser promovida contra o devedor do título executivo e/ou seu fiador, consoante dispõem os artigos 738 e 779, inciso I e IV, ambos do CPC. A inadimplência do devedor principal e do fiador é incontroversa. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 397 do CC, segundo o qual “o inadimplemento de obrigação, positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Destaca-se, ainda que, “a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação, cuja mátria normativa é o art. 960, primeira parte do Código Civil, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397” (Resp 1264820. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.11.12). Dessa forma, considerando que a fiadora responde solidariamente integralidade do débito, conforme previsão expressa no contrato (ID. 36165193 - Pág. 15), não há óbice de sua inclusão na ação de execução, mesmo que sem notificação prévia, eis que não se trata de requisito para a ação de execução. Ademais, com a citação nos autos da execução, houve a inequívoca constituição em mora do fiador (ID. 36165193 - Pág. 47). 3) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao excesso, em análise à peça de defesa, observo a inviabilidade dos argumentos autorais, pois é tese por demais assentada pela jurisprudência a impossibilidade de discussão de questões reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de Exceção de Pré-executividade, dentre os quais o excesso, a teor do dispositivo no art. 525, §1 º, V, do CPC. Esse é o entendimento da jurisprudencia: Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado. Substituição processual do polo ativo. Possibilidade. Parte vencedora e advogado que possuem legitimidade concorrente para a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Impossibilidade de análise da tese de excesso de execução arguida em sede de exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Tese que deveria ser discutida em sede de embargos à execução. Recurso improvido. (TJ-SP – AI: 22074525320178260000, Relator: Hamid Bdine, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 08/11/2017, Data de Publicação: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. (...). A discussão acerca dos parâmetros de atualização do quantum exequendo, em relação àqueles estabelecidos no título executivo, reveste-se de verdadeira alegação de excesso na execução, o que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Para ter-se reconhecido o excesso de execução, arguido em sede de exceção de pré-executividade, o referido quantum superior ao efetivamente devido, com base em eventual inclusão indevida de juros e correção monetária, deveria restar indubitavelmente comprovado, ante a impossibilidade de dilação probatória, o que não ocorreu na hipótese vertente. Agravante que sequer indica o valor que entende devido, ônus que lhe incumbia. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ – AI: 00633607420188190000, Relator: Cláudio Luiz Braga Dell’Orto, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019). (grifei). Assim, o executado pretende rediscutir matéria, cuja aferição necessitaria dilação probatória, o que inviabilizaria a utilização pela presente via eleita. Ainda que se admitisse discussão sobre o mérito do presente recurso de defesa, o excesso de execução, o excipiente não acosta aos autos planilha com os cálculos que considera devido o presente instrumento não é o meio idôneo para discutir as teses formuladas pelo executado. 4) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO. O excipiente requer a nulidade processual por violação ao devido processo legal, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o contraditório antes de decidir acerca do bloqueio do veículo, via Renajud, o que não prospera. Conforme entendimento pacifico do STJ, “ (...) O reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao principio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans)(...)” (AgInt bo AREsp 1.310.558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). O que não teria demonstrado no presente caso. E, em se tratando de constrição de bens, visando garantir o título executivo, como no presente caso, não haveria necessidade de intimação prévia do executado acerca da realização do ato, justamente para garantir a sua efetividade, mas sim sua intimação posterior, conforme determinado nos autos no ID. 36165203 - Pág. 11, em respeito ao dispositivo do art. 841, caput, do CPC, o que afasta a alegada nulidade. 5) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. Não condiz com a realidade nos autos, uma vez que as partes foram devidamente intimadas da virtualização dos autos, conforme pesquisa no sistema Pje – Expedientes -Diário Eletrônico (06/10/2020 08:48:25) registrando ciência em 08/10/2020. 6) DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS DEVERIA TER A EXCEPTO AJUIZADO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO DE EXECUÇÃO DIREITA. Da analise percuciente dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes e, de fato, de abertura de crédito fixo, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais, com prazos para pagamento das prestações e encargos predeterminados. Conclui-se que, a via usado pelo excepto para cobrar a dívida é adequada, tendo em vista que o contrato de abertura de crédito fixo que embasa a execução representa obrigação liquida, certa e exigível (art. 783 do CPC), não sendo hipótese de extinção do processo. III- DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos fundamentos retro, ACOLHO EM PARTE as alegações propostas por ANA CLEIDE DE JESUS SERRA SILVA, em sede de exceção de pré-executividade, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança, cujo montante é de R$ R$ 28.515,36 (vinte e oito mil quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), determinando o devido desbloqueio e, se necessário, expeça-se o competente alvará. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à excipiente, tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida por ela, conforme art. 99, § 3º, do CPC. DEIXO de arbitrar honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, ante a ausência de extinção ou parcial extinção da execução. Quanto ao valor em excesso, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para aferir o valor da condenação devido ao autor. Com o retorno dos autos com os cálculos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 17 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular Titular da 4ª Vara Cível

26/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR SEKEFF CASTRO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUSA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO AQUINO DOS SANTOS FRANCA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(140)