Cumprimento de sentença 0801001-85.2022.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801001-85.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS PAULO DOS SANTOS MORENO - MA21152 REQUERIDO(A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros (2) ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801001-85.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ILDELY SILVA SOUSA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇAO JURIDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ILDELY SILVA SOUSA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO E MG PRIME INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA, alegando, em síntese, que nunca realizou uma operação de empréstimo consignado com os Bancos requeridos, mas está sendo cobrado por contrato no valor de R$ 13.397,40 (treze mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) em parcelas de R$ 326,45 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), descontado indevidamente todo mês. Segundo extrato obtido na plataforma do consumidor o contrato teria sido objeto de cessão entre os requeridos mas desconhece o negócio. Desta forma, requer a antecipação de tutela para que o réu se abstenha de continuar efetivando descontos indevidos e lhe negativar pela cobrança do valor. Acostou aos autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Intimada a parte autora para comprovar condições de hipossuficiência, apresentou documentação na Id 64615255. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante os elementos de prova apresentados, defiro a gratuidade da justiça e dou seguimento ao feito. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte autora, não havendo probabilidade do direito unicamente pela apreciação unilateral da narrativa e sem elementos de prova suficientes a esclarecer a questão, havendo necessidade de instrução processual para o deslinde do caso, com a manifestação dos requeridos. Razões pela qual, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, ante a fragilidade do conjunto probatório demonstrado nesta fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, formulado na inicial. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Por considerar que tratar-se de caso em que é pouco provável a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do CPC. Apresentada a contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Cite-se. Cumpra-se. Após o prazo, autos conclusos para decisão de saneamento. Serve este como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

07/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS MORENO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICH MORENO PINTO E SILVA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de petição

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