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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Itapecuru Mirim

Partes do Processo

ELIENE TINOCO MARTINS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE TINOCO MARTINS em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 14/10/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA (APELADO) e não-provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(16)