Execução de Título Extrajudicial 0001453-35.2010.8.10.0031 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001453-35.2010.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796) Apelado: Manoel da Conceição Silva Procuradora de Justiça: Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0001453-35.2010.8.10.0031 – ITAPECURU-MIRIM Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença (id. 14159572 – Pág. 88/89) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 925 do Código de Processo Civil (CPC), em vista do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias. Num breve resumo, o Banco demandante propôs ação de Execução, contra Manoel da Conceição Silva, ora apelado, afirmando ser credor do requerido, devendo-se Nota de Crédito Rural no valor de R$ 16.200,60 (dezesseis mil e duzentos reais e sessenta centavos) com vencimento em 14/02/2016. Diante da presente demanda, requereu a citação do executado para pagamento voluntário, sob pena de penhora forçada. Petição inicial (id. 14159572 – Pág. 6/8) acostada com documentos. Sentença (id. 14159572 – Pág. 88/89), em que a Juíza de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono da causa pelo autor. Apelação cível (id. 14159579), em que o Exequente, inconformado com o decisum, busca o provimento do recurso para anulação da sentença vergastada, determinando-se, em seguida, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito. Eis o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre realizar a análise dos requisitos de admissibilidade e seu preenchimento, com vistas a se conhecer da matéria sujeita ao grau recursal. Havendo não cumprimento dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua a Lei Adjetiva Civil, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que merece ser conhecida a Apelação Cível e enfrentar-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, conforme permite o entendimento sedimentado na Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual afirma (in verbis): O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Explica-se. A matéria em discussão na presente demanda judicial foi suficientemente debatida nesta Egrégia Corte Estadual, entre as suas diversas câmaras cíveis isoladas. O entendimento dominante acerca do tema indica que, para fins de extinção de processo sem resolução de mérito, tomando por base o disposto no art. 485, incisos II e III, do CPC, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta identificada no prazo de 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 1º do referido artigo. Art. 485. […] […] II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Colhe-se dos autos que não se mostra cabível a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, tendo em vista que não houve intimação pessoal da parte para sanar a falha atestada pela Magistrada de base, com a necessária advertência de extinção caso não haja manifestação da parte. Conforme se verifica dos autos, a parte demandante foi, tão somente, intimada eletronicamente, por intermédio de seu advogado, via publicação no Diário Oficial (certidão id. 14159572 – pág. 86), para cumprir despacho exarado em 20/07/2020 (id. 14159572 – Pág. 85). Inexiste nos autos comprovação da intimação pessoal do representante do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Portanto, adequada e necessária se faz a anulação da sentença por error in procedendo e retorno dos autos para regular processamento do feito. É o que se depreende das diversas decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão ao enfrentar diversas Apelações cíveis que tratam sobre o mesmo assunto: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, 9 19 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu. Procurador”. II. A extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 485 e 9 19, do Código de Processo Civil, demanda a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 5 (cinco) dias. III. In casu, não se comprovou a efetividade da comunicação pessoal da parte, verificando-se, na verdade, que logo após a juntada de “comprovante de pagamento de custas para cumprimento de comando judicial” (fls. 49), sobreveio a decisão terminativa, sem que se oportunizasse, desta forma, a manifestação pessoal do autor/recorrente a respeito do seu interesse no prosseguimento da demanda. IV. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0048542020, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2020, DJe 06/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485 VI DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE DESÍDIA DA PARTE QUE RECLAMA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. 1. A Ação Executiva é claramente útil ao exequente, porque necessária para a obtenção de sua satisfação patrimonial, assim como adotada a via adequada e, não existiu nenhuma alteração endoprocessual ou extraprocessual capaz de gerar a perda superveniente do interesse processual, na medida em que a execução permanece sendo o meio necessário e essencial à satisfação do interesse do exequente. 2. O caso trata-se de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, o que reclama intimação pessoal do autor para suprir a falta, nos termos do §1º do mesmo artigo. 3. Recurso provido para anular a sentença. (ApCiv 0091452020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/03/2021, DJe 25/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA EM FAVOR DA APELANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1° DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. FORMALISMO EXARCEBADO. 1. Sem provas concretas, inexiste razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, notadamente quando evidenciada a hipossuficiência da parte, diante da sua condição de aposentada, com proventos no limite mínimo destinado ao regime geral de previdência social. 2. Configurado o interesse de agir da Recorrente, consubstanciado tanto pela necessidade da providência jurisdicional formulada, correspondente, em especial, na suspensão dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como na utilidade que o provimento poderá lhe proporcionar, não deve ser acolhida a preliminar de ausência de condição da ação suscitada pelo Apelado. 3. Para que seja extinto o processo sem resolução de mérito por abandono, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC. 4. Evidenciado que a extinção do processo se deu sem a intimação pessoal da Apelante para dar andamento ao feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC. 5. Presumem-se verdadeiras as cópias de procuração e de substabelecimentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte contrária. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (ApCiv 0224302020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/02/2021, DJe 22/02/2021) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça convergem no mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. […] A jurisprudência dominante está assentada no sentido de que é necessária a intimação pessoal do autor para se extinguir o processo por inércia, nos exatos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorreu no presente caso. (STJ – AREsp: 1896953 RJ 2021/0145058-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 13/08/2021) […] “para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1328519/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. […] 4. O Tribunal a quo decidiu corretamente a lide, uma vez que o art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor “para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” nas hipóteses de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. […] (REsp 1785870/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 31/5/2019.) Isto posto, existindo precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). Desta feita, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do recurso interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, para dar provimento, a fim de anular a sentença a quo por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

17/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 31/07/2024 23:59.

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