Procedimento Comum Cível 0800450-54.2019.8.10.0109 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 13:06

Juntada de Alvará

30/11/2022, 11:23

Processo Desarquivado

30/11/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 10:48

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:23

Juntada de petição

16/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:02

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:02

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 12:24

Transitado em Julgado em 20/05/2022

24/06/2022, 12:23

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 08:00.

06/05/2022, 10:51

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2022 08:00.

02/05/2022, 10:36

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: E. K. D. S. M. S., devidamente representado por seus GENITORES, ARQUIMEDES RODRIGUES SOUZA e ELANE DA SILVA MORAES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800450-54.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Vistos etc. E. K. D. S. M. S., devidamente representado por seus GENITORES, ARQUIMEDES RODRIGUES SOUZA e ELANE DA SILVA MORAES, ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. No ID 31035515, foi proferido deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parta autora e determinando a citação da parte requerida. No ID 34370544, a parte requerida apresentou sua contestação, suscitando, preliminarmente, a necessidade de substituição da Seguradora Ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e a ausência de comprovante de residência atualizado e no nome da parte autora, e, no mérito, pleiteando, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 36716365, foi exarada certidão atestando que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou réplica à contestação. Nos ID’s 40583894 e 64018773, foram proferidas decisões nomeando perito para a realização de exame pericial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar da parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a certidão exarada no ID 65369717. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à alegação preliminar de necessidade de retificação do polo passivo, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que a Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, prevê que todas as seguradoras consorciadas são responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório, não podendo uma resolução do CNSP restringi-la. Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em retificação do polo passivo da presente ação. Outrossim, não se sustenta a preliminar arguida em relação à ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, o que ensejaria a inépcia da inicial, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que, consoante remansoso e consolidado entendimento da jurisprudência pátria, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial (TJMA, 3ª Câmara Cível, AC 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 19/09/2019). Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em inépcia da inicial com consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos ID’s 40583894 e 64018773. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:10

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 09:07

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:59

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: E. K. D. S. M. S. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 Advogado/Autoridade do(a) A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800450-54.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:39

Outras Decisões

01/04/2022, 10:29

Conclusos para decisão

01/04/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 09:17

Conclusos para despacho

14/04/2021, 08:58

Juntada de petição

12/04/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 15:02

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:49

Juntada de petição

31/03/2021, 09:38

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:45

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:45

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 04:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 14:10

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:10

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:10

Outras Decisões

02/02/2021, 18:08

Conclusos para despacho

28/01/2021, 09:08

Juntada de petição

27/01/2021, 19:31

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

27/01/2021, 02:47

Juntada de petição

18/01/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 11:08

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:29

Conclusos para despacho

13/10/2020, 15:21

Juntada de Certidão

13/10/2020, 15:19

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:52

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:42

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:37

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2020.

19/09/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2020, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2020, 17:54

Juntada de contestação

13/08/2020, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 20:26

Conclusos para despacho

04/12/2019, 18:00

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 10:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 08:00.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2022 08:00.

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Todas as movimentações(63)