Procedimento Comum Cível 0000277-63.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:45

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:42

Juntada de Certidão

04/12/2023, 11:42

Processo Desarquivado

25/09/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 08:07

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:56

Juntada de petição

15/09/2023, 12:05

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 13:46

Juntada de Alvará

15/07/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 19:44

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 21:01

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:01

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:30

Transitado em Julgado em 20/05/2022

24/06/2022, 12:30

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:45

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:42

Juntada de Certidão

04/12/2023, 11:42

Processo Desarquivado

25/09/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 08:07

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:56

Juntada de petição

15/09/2023, 12:05

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 13:46

Juntada de Alvará

15/07/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 19:44

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 21:01

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:01

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:30

Transitado em Julgado em 20/05/2022

24/06/2022, 12:30

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 08:30.

06/05/2022, 10:51

Juntada de petição

05/05/2022, 12:15

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 03:39

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/04/2022 08:30.

28/04/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000277-63.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Vistos etc. TERESINHA DO NASCIMENTO DUÓ ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. No ID 44412865, Pág. 17, foi proferido despacho deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parta autora e determinando a citação da parte requerida. No ID 44414248, Págs. 10/21, a parte requerida apresentou sua contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora, e, no mérito, pleiteando, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 44414253, Págs. 11/19, a parte autora apresentou réplica reiterando os termos de sua exordial e requerendo a condenação a parte requerida. Nos ID’s 44414253, Pág. 20, e 64020078, foram proferidas decisões nomeando perito para a realização de exame pericial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar da parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a certidão exarada no ID 65373208. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à alegação preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, o que ensejaria a inépcia da inicial, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que, consoante remansoso e consolidado entendimento da jurisprudência pátria, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial (TJMA, 3ª Câmara Cível, AC 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 19/09/2019). Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em inépcia da inicial com consequente extinção do feito sem resolução de mérito.. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos ID’s 44414253, Pág. 20, e 64020078. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 10:57

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 12:23

Juntada de Certidão

25/04/2022, 12:22

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAFAEL SOARES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000277-63.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:41

Outras Decisões

01/04/2022, 10:29

Conclusos para decisão

01/04/2022, 09:41

Juntada de petição

17/08/2021, 12:03

Juntada de petição

09/08/2021, 15:47

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2021, 14:16

Juntada de Certidão

09/06/2021, 10:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/04/2021, 09:40

Recebidos os autos

22/04/2021, 09:40

Documentos

Despacho

•04/12/2023, 16:45

Despacho

•19/09/2023, 08:07

Despacho

•04/07/2022, 19:44

Sentença

•27/04/2022, 09:17

Despacho

•01/04/2022, 16:48

Decisão

•01/04/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 10:27

28/04/2022, 00:00