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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Partes do Processo

MARIA RITA ALVES MOTA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA ALVES MOTA OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)