Procedimento Comum Cível 0800978-85.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800978-85.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO AMPARO BELEZA DUAILIBE ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (OAB/PI 11.274) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800978-85.2020.8.10.0034 Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça de suspender os processos individuais e coletivos em tramitação no País, inclusive nos juizados especiais que discutam a questão jurídica objeto da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR 71-TO e dos IRDRs nºs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, que contém as seguintes teses: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Processo foi remetido ao meu Gabinete, embora ainda afetado o tema 1150 no STJ, pendentes de julgamento os Recursos Especiais n° 1895936/TO, n° 1895941/TO e n° 1951931/DF. Determino a suspensão do processamento da presente demanda até o julgamento definitivo do mérito. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Para efeitos de comunicação, este despacho servirá como ofício. Este despacho servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO AMPARO BELEZA DUAILIBE ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (OAB/PI 11.274) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. DECISÃO Verifico que o feito há de ser sobrestado porquanto devolve o conhecimento de questão idêntica a uma daquelas discutidas em processo no bojo do qual o STJ, por decisão do Ministro Presidente da Comissão Ges Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800978-85.2020.8.10.0034

05/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/10/2021, 14:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2021 23:59.

27/08/2021, 18:49

Juntada de Ofício

23/08/2021, 13:31

Juntada de contrarrazões

20/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:15

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO BELEZA DUAILIBE em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:15

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO BELEZA DUAILIBE em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2021.

03/08/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 16:52

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:52

Juntada de Certidão

23/07/2021, 09:30

Documentos

Documento Diverso

•20/08/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 16:52

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2021 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO BELEZA DUAILIBE em 15/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO BELEZA DUAILIBE em 15/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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