Execução de Título Extrajudicial 0800530-13.2022.8.10.0012 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 22/08/2022

09/09/2022, 11:52

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE VIEIRA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:41

Juntada de petição

04/08/2022, 09:06

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 01:00

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800530-13.2022.8.10.0012. REQUERENTE: RAYANE DUARTE VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYANE DUARTE VIEIRA - MA17077 REQUERIDO(A): CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294, WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada ao id69128553, na qual o executado alega prevenção do Juízo do 12º JECRC, em razão do processo 0800421-78.2022.8.10.0018, bem como ausência de validade do título judicial. Manifestação da exequente ao id69905759. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade vem sendo aceita pela doutrina nas hipóteses excepcionais em que se constata flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Por versar o recurso sobre questão processual que impediria o seguimento da demanda, passo a analisá-lo. Primeiramente, não há que se falar em ausência de título, uma vez que de acordo com o artigo 784, XII do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906 /94, o contrato de honorários advocatícios é título extrajudicial. Entretanto, em relação à prevenção de Juízo diverso, tem razão parcial o excipiente. DE qualquer forma, a presente ação de execução deverá ser extinta. Explico. Com efeito, pode-se notar que esta ação depende diretamente do resultado da ação anteriormente ajuizada pelo executado contra o exequente, de número 0800421-78.2022.8.10.0018, a qual tramita no 12º JECRC. Naqueles autos, o ora executado pretende justamente a declaração de inexistência de débitos entre as partes, com a ressalva de que a exequente contestou a ação e registrou pedido contraposto, no qual pede R$2.412,80 (dois mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos) referente a multa rescisória pelo distrato antecipado sem justa causa e aos honorários de cobrança, conforme acordo realizado e assinado pelas partes em 24/03/2022. Deve ser destacado que na presente execução, a autora pretende o recebimento desta mesma quantia, decorrente do mesmo instrumento, alterando somente, nesta oportunidade, o rito. Entretanto, a alteração do processo de conhecimento para o de execução não muda o fato de que a questão já está sendo discutida em outra lide. Portanto, havendo o risco de decisões conflitantes entre os processos, a questão deveria ser decidida pelo Juízo prevento, que é o 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, com fulcro artigo 55, parágrafo 3º, c/c artigos 58 e 59, todos do do CPC. Observe-se que a ação de número 0800421-78.2022.8.10.0018 foi distribuída e despachada anteriormente à presente, e ainda, que não se encerrou e nem foi sentenciada. Chamo à atenção, entretanto, que no concreto, sequer há necessidade de reunião das ações para julgamento, pois a matéria já foi levantada em sede de pedido contraposto e encontra-se atrelada ao mérito daquela ação. Portanto, a presente ação de execução deve ser extinta por manifesto ausência de interesse processual. Conforme ensina LIEBMAN, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido”(Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). Assim, não resta outra saída, a não ser a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por conseguinte, pela fundamentação supramencionada, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aqui aplicado de forma subsidiária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 08:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 18:51

Conclusos para decisão

24/06/2022, 20:44

Juntada de termo

24/06/2022, 20:41

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE VIEIRA em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 17:14

Juntada de petição

23/06/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:59

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:57

Juntada de termo

15/06/2022, 10:55

Juntada de petição

13/06/2022, 15:36

Juntada de diligência

11/06/2022, 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2022, 23:45

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 08:00

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:54

Juntada de termo

12/05/2022, 10:54

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:49

Juntada de petição

11/05/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800530-13.2022.8.10.0012. REQUERENTE: RAYANE DUARTE VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYANE DUARTE VIEIRA - MA17077 REQUERIDO(A): CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I e outros (2) SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. A priori, defiro a exclusão do polo passivo de Gessica Alessandra dos Santos Costa e Wanderley Costa Tavrares. Analisando detidamente os autos, verifico cumprimento parcial da diligência no despacho proferido (id. 64147476). Ocorre que, a autora afirma na exordial que fora realizado o termo de distrato juntado no id. 63730917, bem como, adimplido pelo condomínio parte do valor acordado no importe de R$1.776,40, requerendo assim a exequente pagamento do restante do valor. Isto posto, ao analisar o título, verifico que não está nos termos do art. 784, III, do CPC/15, ou seja, não possui assinatura de 2 (duas) testemunhas. Assim, intime-se a demandante para no prazo de 3 (três) dias emendar a inicial com a ação cabível, ou juntar título nos termos da lei, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. São Luís,data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:39

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE VIEIRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 11:32

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:53

Juntada de termo

06/04/2022, 09:53

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800530-13.2022.8.10.0012. REQUERENTE: RAYANE DUARTE VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYANE DUARTE VIEIRA - MA17077 REQUERIDO(A): CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I, GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA e WANDERLEY COSTA TAVARES DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico inicialmente o pedido liminar e por se tratar de execução de título extrajudicial com rito específico, tal pleito não merece prosperar. Adem

05/04/2022, 00:00

Juntada de petição

04/04/2022, 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 09:55

Juntada de petição

29/03/2022, 13:10

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:00

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE VIEIRA em 19/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I em 14/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

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