Execução de Título Extrajudicial 0801009-34.2021.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801009-34.2021.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO D'ITALY RESIDENCE II - 2A.ETAPA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A RECORRIDO: NELMA OLIVEIRA LAFONTAINE, PIO DOS SANTOS LAFONTAINE, LUCIO FLAVIO PINHEIRO CASTRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES GALDEZ - MA8638-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES GALDEZ - MA8638-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952-A, SEBASTIAO LIMA SANTOS - MA19897-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1928/2022-1 (5091) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VALORES COBRADOS PELO CONDOMÍNIO SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE TAXAS CONDOMINIAIS CONVENCIONADAS EM ASSEMBLEIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS PELO COMPRADOR DO IMÓVEL APÓS IMISSÃO NA POSSE. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DO IMÓVEL. DEMANDA ANTERIOR SOMENTE EM FACE DOS OUTROS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PARA O VENDEDOR. REGULARIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. CORRESPONDÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS À PARTE CREDORA COM OS PARÂMETROS ALI DELIMITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 11-Maio-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801009-34.2021.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram a Juíza MARIA IZABEL PADILHA e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos onze dias do mês de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Processo sentenciado com requerimento de execução de título extrajudicial, alegando-se não ter havido o cumprimento da obrigação ali imposta, ultimando-se com julgamento de impugnação apresentada pela parte devedora, com dispositivo a seguir transcrito: (...) À luz do exposto, com base nos argumentos supra, julgo parcialmente procedentes os Embargos, e reconheço a ilegitimidade passiva, PIO DOS SANTOS LAFONTAINE e NELMA OLIVEIRA LAFONTAINE, para responder pelo pagamento da taxa de condomínio do período de 10/05/2011 a 10/01/2014 e a ilegitimidade passiva de LÚCIO FLÁVIO PINHEIRO CASTRO para figurar na execução com relação às cobranças de 10/02/2014 a 10/10/2014. Outrossim, declaro prescrita a pretensão de cobrança sobre parcelas vencidas entre o período de 10/05/2011 a janeiro/2014 de responsabilidade de LÚCIO FLÁVIO PINHEIRO CASTRO. De outro lado, a execução deve prosseguir em relação a PIO DOS SANTOS LAFONTAINE e NELMA OLIVEIRA LAFONTAINE no tocante as cobranças condominiais do período de 10/02/2014 a 10/10/2014. Desse modo, encaminhem-se os autos à Contadoria para apurar o montante da dívida (período de 10/02/2014 a 10/10/2014), observando os encargos cobrados na planilha id 47436067, com exclusão dos honorários advocatícios. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) O processo de origem trata de demanda em que o Condomínio recorrente cobra os débitos de taxas condominiais de 10/05/2011 a 10/10/2014 dos atuais proprietários e possuidores do imóvel. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Isto posto, requer-se que seja recebido e provido o presente Recurso para cassar a r.sentença a fim de julgar improcedentes os Embargos a Execução dos recorridos, CONDENANDO-OS ao pagamento integral dos débitos requeridos pelo recorrente/exequente, isto é, de 10/05/2011 a 10/10/2014, dando início, assim, aos atos executórios no processo. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos à execução processados pelo rito da Lei 9.099/95 (taxas de condomínio). Assentado esse ponto, sobre os embargos à execução, o instituto está ligado à ideia impedimento à a continuidade da execução. Levando em conta o arcabouço normativo do tema, podem-se conceituar os embargos como meio de defesa contra a execução, e tão-somente contra a execução, pois não se prestam para atacar nem o título executivo e nem o negócio subjacente que dá origem à execução. A própria lei fala que nos embargos o executado poderá alegar toda a matéria defensiva que lhe seria lícito aduzir no processo de conhecimento (art. 917, VI, do CPC), mas, só matéria de defesa e não de ataque como normalmente se faz quando se trata de ação. Com isso, parece estar bem caracterizada a natureza defensiva dos embargos à execução. A própria lei limita o conteúdo dos embargos aos aspectos meramente defensivos, não permitindo pedido contra o exequente, contendo apenas fundamentos de defesa. A defesa do embargante será feita através de fundamentos de fato e de direito que devem ser capazes para afastar ou inibir a execução da forma em que foi proposta, não podendo pedir a nulidade do título e nem a inexistência do crédito alegado. Nos embargos, não pode o devedor apresentar matéria de ataque contra o credor, porque nada pode exigir do exequente no contexto dos embargos, isto porque o exequente não pode ter sua situação arruinada pela execução que propôs. O título executivo e causa subjacente continuam após o julgamento dos embargos na mesma situação em que se achavam antes da execução, sem sofrer qualquer alteração. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) regularidade do crédito; b) inexigibilidade da obrigação; c) excesso dos valores reclamados; d) competência do juízo. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, do acervo fático-probatório apresentado, anoto que os autos registram regularidade do título apresentado, tendo em vista a correspondência dos valores devidos à parte credora com os parâmetros ali delimitados. Das provas apresentadas, destaco: a) relatório de inadimplência (ID 15183463); b) boletos de taxa de condomínio em nome de Lúcio Flávio (antigo proprietário) (ID 15183463); c) folha de presença assinada em assembleia pelo novo adquirente do imóvel em 05/12/2015 (ID 15183463); d) registro de imóvel em 02/12/2014 (ID 15183462); e) contrato de promessa de compra e venda (ID 15183484). Ademais, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, em análise de recursos repetitivos, definiu que a ação de cobrança de taxas condominiais pode ser proposta tanto em face do proprietário do imóvel como contra o comprador ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha ou não ciência da venda do imóvel. Não havendo ciência, por parte do condomínio, da venda do imóvel, deverá ele propor ação de cobrança contra o proprietário do imóvel, ainda que a parte tenha alegado a existência de contrato de promessa de compra e venda em relação ao bem, porquanto ausente a comprovação inequívoca do condomínio quanto ao referido documento há que ser considerada a natureza propter rem das cotas condominiais. Por tudo isso, tenho que não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem o título apresentado, porquanto satisfeitos todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 11 de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES GALDEZ em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(42)