Interdição/Curatela 0801814-58.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0801814-58.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DIVINO DA SILVA REQUERIDO: ADRIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801814-58.2019.8.10.0207 CURATELA (12234) Trata-se de CURATELA (12234) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a). Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos. Após a concessão de curatela provisória, foi designada audiência de interrogatório do interditando, a qual foi realizada em ID. 51783001, onde foi determinada a realização de estudo social, exame médico e nomeado advogado para apresentar defesa do interditando. Foi juntado Laudo Pericial em ID. 54280508. Defesa apresentada em ID. 66937871. Após vistas ao Ministério Público, este manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado(a) possui deficiência que o impossibilita de realizar atividades simples do dia a dia, sendo inteiramente dependente física, mental e emocionalmente de seu curador ora nomeado conforme estudo social juntados aos autos. O interditado é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 4.º, III, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme provas dos autos, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Nesse passo, e em sintonia com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) ADRIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS, nomeando seu irmão, parte requerente JOSE DIVINO DA SILVA como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício do advogado Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12.045, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2, e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 05 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Decorrido prazo de VERONICA AMARAL SILVA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIVINO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA AMARAL SILVA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIVINO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 17/10/2022 23:59.

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