Procedimento Comum Cível 0802239-06.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 123.150,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 23:16

Transitado em Julgado em 14/02/2024

01/04/2024, 23:14

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 10:54

Julgado improcedente o pedido

26/12/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 09:16

Juntada de Certidão

03/08/2023, 09:15

Juntada de cópia de dje

03/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:18

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:18

Juntada de petição

02/08/2023, 23:26

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 23:16

Transitado em Julgado em 14/02/2024

01/04/2024, 23:14

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 10:54

Julgado improcedente o pedido

26/12/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 09:16

Juntada de Certidão

03/08/2023, 09:15

Juntada de cópia de dje

03/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:18

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:18

Juntada de petição

02/08/2023, 23:26

Juntada de petição

26/07/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 07:08

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 07:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:16

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:45

Juntada de petição

11/07/2023, 16:42

Juntada de petição

11/07/2023, 16:16

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 03:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:13

Conclusos para decisão

19/06/2023, 10:14

Juntada de petição

29/05/2023, 18:15

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:05

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:46

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:15

Juntada de petição

28/04/2023, 10:20

Juntada de petição

25/04/2023, 17:02

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de HUGO LUIS DOS SANTOS COUTINHO em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:43

Decorrido prazo de HUGO LUIS DOS SANTOS COUTINHO em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:22

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:22

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:31

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 13:57

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/04/2023, 10:48

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/04/2023, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 12:15

Juntada de diligência

04/04/2023, 12:15

Juntada de petição

03/04/2023, 18:27

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão

28/03/2023, 09:38

Juntada de Certidão

28/03/2023, 09:37

Juntada de cópia de dje

28/03/2023, 09:35

Juntada de petição

23/03/2023, 11:31

Juntada de petição

23/03/2023, 09:51

Publicado Intimação em 09/02/2023.

20/03/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

20/03/2023, 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 09:08

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:07

Juntada de laudo

13/03/2023, 16:38

Juntada de petição

28/02/2023, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 11:19

Juntada de petição

17/02/2023, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 10:14

Nomeado perito

19/01/2023, 10:10

Conclusos para decisão

18/01/2023, 15:06

Juntada de Certidão

18/01/2023, 15:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/09/2022 23:59.

30/11/2022, 19:35

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:35

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 12:20

Conclusos para despacho

28/09/2022, 07:50

Juntada de petição

14/09/2022, 10:10

Juntada de petição

12/09/2022, 12:19

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: HUGO LUIS DOS SANTOS COUTINHO Adv.: Natália Santos Costa (OAB/MA nº 16.213-A) Réus: -TOYOLEX AUTOS S/A (TAMA VEÍCULOS) Adv.: Marisa Tavares de Barros Paiva (OAB/PE nº 23.647-A) -TOYOTA DO BRASIL LTDA Adv.: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/MA nº 8.883-A) DESPACHO Considerando a petição de ID (75112078), Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802239-06.2021.8.10.0049 intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a especialidade do perito. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte, certifique-se e façam-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 13:01

Conclusos para decisão

02/09/2022, 08:14

Juntada de petição

01/09/2022, 19:50

Juntada de petição

31/08/2022, 18:27

Juntada de petição

29/08/2022, 13:53

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: HUGO LUIS DOS SANTOS COUTINHO Adv.: Natália Santos Costa (OAB/MA nº 16.213-A) Réus: -TOYOLEX AUTOS S/A (TAMA VEÍCULOS) Adv.: Marisa Tavares de Barros Paiva (OAB/PE nº 23.647-A) -TOYOTA DO BRASIL LTDA Adv.: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/MA nº 8.883-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802239-06.2021.8.10.0049

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:17

Conclusos para decisão

18/08/2022, 08:20

Juntada de réplica à contestação

17/08/2022, 20:12

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: HUGO LUIS DOS SANTOS COUTINHO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - MA16213-A Parte Demandada: TAMA VEICULOS e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802239-06.2021.8.10.0049 Parte

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 17:42

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC

03/06/2022, 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2022 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

03/06/2022, 09:59

Conciliação infrutífera

03/06/2022, 09:59

Juntada de petição

02/06/2022, 16:36

Juntada de petição

02/06/2022, 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

01/06/2022, 08:49

Juntada de petição

11/04/2022, 12:10

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HUGO LUIS DOS SANTOS COUTINHO ADV.: NATALIA SANTOS COSTA - OAB/MA Nº 16.213 REQUERIDO: - TAMA VEICULOS ADV.: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE 23.647- Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802239-06.2021.8.10.0049

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2022, 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

29/03/2022, 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

11/02/2022, 09:18

Juntada de aviso de recebimento

27/10/2021, 11:39

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 14:41

Juntada de contestação

18/10/2021, 11:59

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2021, 10:52

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 12:07

Não Concedida a Medida Liminar

21/09/2021, 11:39

Conclusos para decisão

20/09/2021, 07:32

Juntada de Certidão

20/09/2021, 07:32

Juntada de petição

17/09/2021, 17:00

Publicado Intimação em 25/08/2021.

27/08/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

27/08/2021, 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:09

Conclusos para decisão

19/08/2021, 19:51

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 19:51

Documentos

Sentença

•26/12/2023, 19:08

Despacho

•19/07/2023, 09:06

Despacho

•30/06/2023, 15:13

Despacho

•11/05/2023, 14:43

Despacho

•18/04/2023, 13:57

Despacho

•28/03/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:07

Decisão

•19/01/2023, 10:10

Despacho

•18/10/2022, 12:20

Despacho

•02/09/2022, 13:01

Despacho

•22/08/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:42

Decisão

•21/09/2021, 11:39

Despacho

•20/08/2021, 15:09